A decisão do ministro do STF André Mendonça que determinou a prorrogação da CPMI do INSS levou o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a acionar a Advocacia da Casa para mapear saídas jurídicas e calibrar a resposta institucional. A ordem foi dada ainda na noite de segunda-feira, antes mesmo da notificação formal.

Interlocutores relatam que o senador foi surpreendido pelo teor e pelo tom da decisão, que obriga a Mesa do Congresso a receber e ler, em até 48 horas, o requerimento de prorrogação da comissão.

Relator das investigações sobre o INSS e o Banco Master no STF , Mendonça acolheu pedido do presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), do relator Alfredo Gaspar (União-AL) e do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), que recorreram ao Supremo diante da falta de movimentação do Congresso para estender os trabalhos.

A comissão tem prazo para se encerrar no próximo dia 28, e a oposição defendia a prorrogação por mais 120 dias.

Na decisão, o ministro afirma que o recebimento do requerimento e sua leitura não dependem de avaliação política, por se tratarem de atos “vinculados” de formalização e publicidade. Para Mendonça, impedir o andamento do pedido por omissão administrativa comprometeria o exercício do direito da minoria parlamentar de investigar.

Ele também determinou que, caso a ordem não seja cumprida no prazo, o requerimento será considerado automaticamente recebido e lido, permitindo à própria CPI dar continuidade aos trabalhos.