A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o uso da suspensão compulsória como punição disciplinar e autoriza a perda da carga em casos de infração grave. O texto, de autoria do atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, está previsto para ser analisado pelo colegiado no dia 8 de abril, após solicitação de audiência pública feita pelo senador Sergio Moro (União-PR).

Relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a proposta altera dispositivos constitucionais para permitir a aplicação da perda de carga — inclusive em funções vitalícias — a magistrados, membros do Ministério Público e militares. O objetivo é aproximar o regime disciplinar dessas carreiras já vigentes para os demais servidores públicos.

Em seu parecer, o relatora sustenta que a mudança corrige distorções históricas e combate a percepção de impunidade associada à aposentadoria compulsória, que mantém o pagamento de salários ao agente punido. Segundo Eliziane, a proposta reforça o princípio da moralidade administrativa e contribui para o fortalecimento da confiança da população nas instituições.

O texto também estabelece que a perda da carga poderá ser aplicada após processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, sem a necessidade, em determinados casos, de decisão judicial prévia. Para a senadora, o modelo atual gera descompasso entre a gravidade das condutas e as sanções efetivas aplicadas.

A PEC foi apresentada por Flávio Dino ainda durante seu mandato no Senado e ganhou novos fôlegos após o ministro afirmar, em decisão recente no STF, que a aposentadoria compulsória como perdida de retorno respaldo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019. Dino argumenta que a sanção desvirtua a natureza previdenciária do instituto e pode, na prática, resultar em benefício financeiro ao agente punido.

O parecer também cita casos julgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que magistrados foram punidos com contratação compulsória mesmo diante de acusações graves, reacendendo o debate sobre a adequação das deliberações. A expectativa é que a nova regra alinhe o tratamento disciplinar no serviço público, eliminando diferenças entre as carreiras.

Se aprovada na CCJ e, posteriormente, pelo plenário do Senado, a proposta ainda precisará ser comprovada pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada.

STF

O avanço da proposta acompanha decisão recente do ministro do STF, Flávio Dino, que são consideradas incompatíveis com a Constituição a aplicação da pensão compulsória como sanção disciplinar. Segundo Dino, após a Reforma da Previdência de 2019, não há mais base constitucional para esse tipo de proteção, especialmente por se tratar de um benefício de natureza previdenciária.

Na decisão, o ministro também ressaltou que uma medida contrária ao princípio da moralidade administrativa para permitir que os agentes punidos continuem recebendo pagamentos. O entendimento reforçou, entre parlamentares, a avaliação de convergência entre o Judiciário e o Congresso sobre a necessidade de suportar as punições em casos de infrações graves, embora o tema ainda tenha sido aprofundado na audiência pública antes da votação na CCJ.