O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu, por unanimidade, restabelecer integralmente os benefícios ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo carros oficiais com motoristas, equipe de segurança e assessores, mesmo durante eventual cumprimento de pena em regime fechado. O colegiado entendeu que a legislação vigente não condiciona a manutenção dessas prerrogativas à liberdade de locomoção do ex-mandatário.

Decisão reforma sentença de 1ª instância

A decisão do TRF-6 reforma o entendimento anterior da 8ª Vara Federal de Belo Horizonte, que havia suspenso os benefícios sob o argumento de incompatibilidade com a condição de preso. A ação popular foi movida pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG).

A relatora do caso, a desembargadora federal Mônica Sifuentes, afirmou em seu voto que a lei que garante suporte a ex-presidentes não estabelece restrições relacionadas à existência de declarações criminais ou cumprimento de pena. Para ela, suspender os benefícios com base em uma “incompatibilidade fática” seria criar uma limitação não prevista pelo legislador, violando o princípio da separação dos Poderes. O colegiado acompanhou integralmente o voto da relatora.

— A própria União, responsável por provar a estrutura, apresentou a indissociabilidade entre a equipe e os meios para sua locomoção, afirmando que “privar a equipe de motoristas sob o argumento da prisão do ex-Presidente é, por via reflexa, impedir que os demais servidores exerçam o múnus que a própria lei lhes conferiu” — destacou Mônica Sifuentes, citando manifestação do governo federal.

Carros oficiais para equipe de apoio

Um dos pontos centrais do julgamento foi a retomada dos veículos oficiais com motoristas, que foram suspensas na decisão liminar anterior do próprio relator. Ao analisar os méritos, Sifuentes concluiu que os carros não atendem apenas ao ex-presidente, mas também à equipe de apoio. Documentos da Casa Civil indicam que os assessores exercem funções como organização de acervo, gestão de documentos, interlocução institucional e apoio administrativo, muitas vezes exigindo deslocamentos.

O acordo foi reforçado pelo Ministério Público Federal, que inicialmente defendia restrições, mas em parecer posterior passou a apoiar o restabelecimento integral da estrutura para garantir a efetividade do trabalho dos avaliadores.

Lei não é rotox

No voto, a desembargadora destacou que, embora a legislação tenha sido ampliada ao longo dos anos para incluir não apenas segurança, mas também apoio pessoal e avaliação qualificada, ela permanece silenciosa quanto a hipóteses de suspensão dos benefícios. Para o tribunal, essa ausência impede o Judiciário de impor restrições não previstas em lei.

O acórdão citado precedente do TRF-3 que vedou a suspensão de prerrogativas do ex-presidente preso, sob o argumento de que tal medida configuraria a atuação como “legislador positivo”.

A decisão também menciona que práticas semelhantes existem em outros países, como Estados Unidos, França e Chile, onde ex-chefes de Estado garantem estruturas de apoio institucional mesmo após deixarem a carga.

Histórico do caso

O processo se arrasta desde o ano passado, quando a Justiça Federal de Belo Horizonte determinou a suspensão dos benefícios ao ex-presidente, sob o argumento de que a estrutura seria desordenada durante o encarceramento e representaria gasto indevido ao erário.

Em dezembro, a decisão provisória do próprio TRF-6 já havia sido revertida parcialmente a medida, mantendo uma equipe de segurança, mas ainda sem veículos oficiais. Na ocasião, Sifuentes argumentou que uma retirada abrupta do suporte poderia gerar “vulnerabilidade acentuada” e risco à dignidade do ex-mandatário.