Na tramitação da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino , que essas últimas incompatíveis com a Constituição a prorrogação compulsória como proteção aos magistrados, o Senado deve analisar nesta quarta-feira uma proposta sobre o mesmo tema. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) incluiu na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por Dino, ainda quando exerceu o mandato de senador.

Relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que emitiu parecer favorável, a proposta será comprovada a partir das 9h. Caso aprove, seguirá diretamente para o plenário do Senado.

O texto propõe alterar a Constituição para vedar expressamente o uso da retirada como sanção disciplinar, permitindo a perda da carga — inclusive em funções vitalícias — em casos de infração grave. A mudança envolve magistrados, membros do Ministério Público e militares, aproximando as regras dessas categorias já aplicadas a muitos servidores públicos.

A medida no Senado ocorre um dia após Dino afirmar, em decisão no STF, que a aposentadoria compulsória perdeu respaldo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019. Para o ministro, a sanção — que mantém o pagamento de cláusulas ao punido — contraria o princípio da moralidade administrativa e deve ser concedida, nos casos mais graves, pela perda da carga.

No parecer apresentado à CCJ, Eliziane Gama argumenta que a proposta corrige distorções históricas e contribui para fortalecer a renovação das instituições. Segundo a relatora, manter os salários dos agentes punidos por irregularidades alimenta a percepção de impunidade e fragiliza a confiança da população no Estado.

Ela também defende que a PEC uniformize o regime disciplinar no serviço público ao eliminar diferenças entre carreiras. O texto prevê que a perda da carga possa ser aplicada após processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, sem exigência, em certos casos, decisão judicial prévia.

Na justificativa da proposta, Dino afirma que a aposentadoria compulsória distorce especificamente de um instituto de natureza previdenciária e situações críticas em que a deliberação acaba sendo, na prática, financeiramente vantajosa para o agente sancionado.

O tema voltou ao centro do debate após decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reacendendo discussões sobre a adequação das punições aplicadas aos magistrados. Nos bastidores, os senadores avaliaram que o alinhamento entre a decisão do STF e o avanço da PEC pode acelerar a tramitação da proposta no Congresso.