Após aprovação expressiva na Câmara dos Deputados no início do mês, a chamada PEC da Segurança Pública deve começar a tramitar no Senado nos próximos dias. Apesar da expectativa de avanço, o calendário de votação ainda não foi definido e depende de acordos entre as lideranças da Casa.

Nos bastidores, a tendência é que o texto seja encaminhado inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar a constitucionalidade das propostas de emenda à Constituição antes da votação em plenário. A definição do rito segue em discussão entre senadores e a presidência do Senado.

Interlocutores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmam que a prioridade é construir um entendimento prévio entre as bancadas antes de iniciar formalmente a tramitação. Apesar do amplo apoio obtido na Câmara, o tema envolve diferentes sensibilidades partidárias e exige articulação política para avançar.

A PEC foi aprovada pelos deputados em 4 de março, com 461 votos favoráveis e apenas 14 contrários, após acordo envolvendo governo, oposição e partidos de centro. Encaminhada originalmente pelo Executivo, a proposta sofreu ajustes durante a tramitação e consolidou um texto negociado entre várias bancadas.

Entre os principais pontos, destaca-se a criação de base constitucional para um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas. O texto prevê que a legislação poderá estabelecer sanções mais duras para integrantes dessas estruturas, incluindo maiores restrições a benefícios penais e limites à progressão de regime.

Outro eixo da proposta é a incorporação à Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em lei ordinária. A medida busca criar uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, com compartilhamento de informações e atuação integrada das polícias.

A proposta também reforça a competência da Polícia Federal para investigar crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional, especialmente aqueles ligados a organizações criminosas e milícias. Além disso, autoriza a criação de polícias municipais comunitárias para policiamento ostensivo e estabelece regras constitucionais para o financiamento da segurança pública.

Entre essas regras, está a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com critérios para distribuição de recursos entre União e estados.

Durante a tramitação na Câmara, um dos pontos mais sensíveis — a previsão de referendo sobre a redução da maioridade penal — foi retirado do relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE), após pressão de partidos da base do governo e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A exclusão desse dispositivo foi decisiva para viabilizar o acordo político que permitiu a aprovação da proposta.

No Senado, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisará do apoio mínimo de três quintos dos senadores — 49 votos — em dois turnos de votação. Caso o texto seja aprovado sem alterações, poderá ser promulgado diretamente pelo Congresso Nacional. Se houver mudanças, a proposta retorna à Câmara para nova análise.