Em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de verbas extras a servidores públicos, a presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares, criticou a ausência de reajuste anual dos salários dos magistrados e reclamou dos gastos pessoais "com lanche e café".

Cláudia destacou a supressão de benefícios e comparou as condições de trabalho dos desembargadores estaduais com as de ministros de tribunais superiores. Segundo ela, magistrados de primeiro grau enfrentam dificuldades como a falta de carro oficial, plano de saúde, refeitório, água e café, arcando com essas despesas do próprio bolso.

— Juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso o combustível. Não tem apartamento funcional, plano de saúde, refeitório. Não tem água e não tem café, ministro Dino. No primeiro grau não tem, nós pagamos — afirmou Cláudia.

Ela explicou ainda que o salário bruto de R$ 46 mil, após descontos de Previdência Social e Imposto de Renda, reduz-se a pouco mais de R$ 20 mil. Isso, segundo Cláudia, aumenta a diferença em relação ao que recebem ministros e desembargadores, que, de acordo com ela, "mal têm um lanche, pelo menos no Rio de Janeiro".

— Então, quando se equaliza e quer moralizar, quando se fala de ética, tem que ver o conjunto da obra, e não apenas o valor de um subsídio — completou.

Para a presidente da ABMT, a magistratura está "fragmentada no aspecto remuneratório". Ela defende que a Justiça da União recebe determinados valores, enquanto a Justiça estadual recebe outros, o que fragiliza a categoria e demanda uma "equalização" das verbas pagas.

— Os juízes não têm segurança jurídica. Um mês não sabe o que vai receber, outro mês não sabe se vai cair. Esses 20 anos que passamos desde a fixação do subsídio, não foram tempos de tanta glória — avaliou Cláudia. — O salário mínimo tem recomposição anual, por que o subsídio da magistratura não pode ter? Não é possível.

Audiência será retomada nesta quinta-feira

O STF retoma nesta quinta-feira a audiência sobre os chamados "penduricalhos". Na sessão anterior, marcada por críticas de ministros a esses pagamentos, consolidou-se o entendimento de que a Constituição tem sido reiteradamente desrespeitada com remunerações acima do teto do funcionalismo, que corresponde ao salário dos ministros do STF: R$ 46,3 mil.

Ao abrir a sessão, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, citou reunião com a cúpula do Congresso Nacional que decidiu criar um grupo de trabalho para, em 60 dias, formular uma proposta de regra de transição sobre verbas indenizatórias acima do teto.

— Historicamente este Tribunal tem zelado pela previsão constitucional do teto remuneratório e pelo alcance do regime de subsídio. Em que pese a jurisprudência dessa Casa, a questão remanesce tormentosa no plano dos fatos, dada edição de leis e atos normativos que podem não apresentar compatibilidade com o texto constitucional nas várias esferas de Poder — declarou Fachin.

Nesta segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes determinou que verbas de natureza indenizatória só podem ser pagas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público quando expressamente previstas em leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Ele fixou prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais suspendam pagamentos de verbas indenizatórias criadas por leis estaduais.