O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última quinta-feira, ao projeto de lei que previa a redução das penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, soma-se a outros 69 vetos — totais ou parciais — que aguardam análise do Congresso Nacional. Entre os vetos pendentes estão o posicionamento contrário do petista ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que aumentaria o fundo partidário, ao projeto que ampliava o número de deputados federais e à proposta de unificação nacional do limite de idade para ingresso nas carreiras de policiais e bombeiros militares. Lideranças do Congresso articulam a derrubada do veto ao PL da Dosimetria logo após o fim do recesso, em fevereiro.

Até o final do ano passado, quase metade (51) dos 106 vetos de Lula desde o início deste terceiro mandato já havia sido derrubada parcialmente ou rejeitada pelo plenário do Congresso.

Na semana passada, Lula vetou o dispositivo que previa um reajuste automático do fundo partidário. A medida substituiria a negociação anual por um mecanismo automático, que poderia elevar o valor do fundo em 2026, dependendo das projeções de inflação e do espaço fiscal disponível.

A pressão do Legislativo sobre a execução orçamentária se intensifica em 2026, ano eleitoral. Ao justificar o veto, Lula afirmou que a proposta “contraria o interesse público”, pois “o aumento do valor do Fundo Partidário reduz o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral”.

O veto ao aumento do número de vagas na Câmara, de 513 para 531 deputados, ocorreu em julho do ano passado. O governo argumentou que a proposta violava dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da LDO de 2025. Segundo o Palácio do Planalto, o projeto implicaria aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto financeiro ou definição de fontes de compensação.

Já o veto ao projeto sobre policiais e bombeiros militares, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), impediu a fixação de idade máxima de 35 anos para ingresso de oficiais e praças, e de 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações. Atualmente, o critério etário varia conforme a legislação de cada estado, geralmente entre 25 e 35 anos. O Executivo justificou o veto com base em manifestações do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontaram inconstitucionalidade no texto.

Porte de arma

O Congresso também deve analisar vetos de Lula, como o que incidiu sobre o projeto que autoriza o porte de arma para policiais legislativos em assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O presidente sancionou o texto em dezembro, mas vetou o trecho que dispensava os agentes de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio do armamento.

Outro veto pendente é o que recaiu sobre trecho de projeto de lei que estabelecia a incorporação de áreas desmatadas ilegalmente ao processo produtivo como diretriz para uso, conservação, proteção e recuperação da vegetação nativa do bioma Pantanal.