O pedido de demissão de Ricardo Lewandowski do comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública deve difultar o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Congresso, na avaliação de líderes partidários. A medida vinha sendo tratada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como uma das principais apostas na área neste ano, quando tentará a reeleição.

Parlamentares afirmam que a mudança na pasta desmonta a articulação política construída até aqui, além de abrir margem para mudanças no texto que desvirtue os pontos principais da PEC.

Apresentada pelo Executivo com o objetivo de reorganizar a política de segurança pública e fortalecer a integração entre União, estados e municípios, a PEC vinha sendo alvo de críticas no Congresso por envolver temas sensíveis, como a divisão de competências entre entes federativos, o papel das polícias e a possível sobrecarga para os municípios. O debate ocorre em um ambiente já contaminado pela leitura eleitoral da pauta.

No entorno do presidente da Câmara, Hugo Motta, a avaliação era de que o cenário para votação ainda exigiria negociação. Em café com jornalistas no mês passado, Motta indicou a intenção de trabalhar para que o texto avance após o recesso parlamentar.

— É um trabalho de aprimoramento do Congresso do projeto que veio do Executivo. Vamos trabalhar para votarmos na volta do recesso — afirmou.

Presidente do PP e aliado próximo de Motta, o senador Ciro Nogueira (PI) é um dos que acreditam que, sem o peso político do agora ex-ministro da Justiça, será mais difícil para o governo avançar com a proposta.

— Lewandowski era o grande fiador. Todos têm muito respeito por ele. E antes não se tinha consenso. É um tema difícil de aprovar quando a origem é na esquerda — afirmou.

A resistência à proposta, contudo, não se limita à saída do ministro. Antes mesmo do anúncio da demissão, aliados de Motta já apontavam dificuldades adicionais pelo fato de a PEC ser vista como uma bandeira do governo Lula em um ano eleitoral. A avaliação predominante no Congresso é de que conceder ao Planalto uma vitória expressiva em uma pauta sensível como segurança pública pode gerar desgaste político junto às bases eleitorais.

Para o deputado Reimont (PT-RJ), a troca no comando da pasta é um fator preocupante, mas não altera o diagnóstico central sobre a dificuldade de avanço da proposta no Legislativo.

— Acho preocupante, mas, ao mesmo tempo, penso que, de toda forma, a PEC sofre resistência do Congresso, independentemente de que ministro esteja de plantão. O Congresso, apelidado pelo povo de “inimigo do povo”, não quer segurança pública de verdade. Quer blindar-se. Quer proteger as grandes corporações. Quer enfraquecer a Polícia Federal — afirmou.

Já o relator da proposta na Câmara, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), discorda. Ele afirma acreditar que a saída de Lewandowski do governo não deve comprometer o cronograma de votação e avaliou que o texto já reúne apoio suficiente na Casa.

— Creio que não vai atrapalhar a aprovação. Nossa previsão é que votaremos até a primeira quinzena de março. Acho que temos uma aceitação muito boa na Casa — declarou.

Outros integrantes da base governista também minimizam o impacto da troca no comando da pasta. Para eles, o texto amadurecido pelo relator é suficiente para sustentar a votação, independentemente da mudança ministerial.

— O texto do relator ficou bom. Acho que passa — disse o vice-líder do governo, Rubens Pereira Júnior.

Lewandowski entregou ontem sua carta de demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva alegando razões pessoais e familiares, com saída prevista para esta sexta-feira. No documento, afirmou ter exercido as atribuições do cargo com zelo e dignidade, apesar das limitações políticas, conjunturais e orçamentárias. A decisão foi acertada após reunião no Palácio do Planalto, horas antes do ato que marcou os três anos dos ataques de 8 de janeiro.

Lula ainda não definiu quem será o substituto. Entre os nomes cotados estão o advogado-geral da Petrobras, Welligton Cesar Lima e Silva, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, ligado ao grupo Prerrogativas, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A indefinição sobre o comando da pasta também pesa na avaliação de líderes do Congresso, que veem dificuldade em manter a PEC como prioridade sem um interlocutor político forte no Executivo.

Com a retomada dos trabalhos legislativos prevista para fevereiro, aliados de Motta avaliam que a proposta ainda pode avançar, mas reconhecem que o ambiente político se tornou mais hostil. A combinação de resistências de mérito, cautela eleitoral e a saída do principal articulador do texto no governo reforça o risco de que a PEC da Segurança se arraste no Congresso ou tenha seu alcance reduzido, num momento em que o Planalto tenta evitar novas derrotas.