A mobilização do Congresso Nacional para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria tem levado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a avaliarem que o tema será inevitavelmente questionado e analisado pela Corte.

Caso o veto seja efetivamente derrubado, o texto será promulgado e poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados envolvidos na trama golpista e nos ataques do 8 de janeiro de 2023.

Ministros ouvidos pelo O Globo afirmam que, nesse cenário, o STF será chamado a se manifestar sobre a constitucionalidade da medida.

Em dezembro, quando a proposta foi aprovada, uma ala do Supremo considerava que não caberia ao tribunal impor obstáculos ao texto, já que a análise e aprovação de projetos é prerrogativa do Congresso Nacional.

Vale ressaltar que parte do texto, que também recebeu o aval de integrantes do STF, foi elaborada por parlamentares.

O projeto vetado por Lula propõe mudanças nos critérios usados pelo Judiciário para o cálculo das penas aplicadas.

Parlamentares da oposição e do Centrão já articulam movimentos para reverter a decisão do presidente, anunciada nesta quinta-feira, durante solenidade que marcou os três anos dos ataques de 8 de janeiro.

Nos últimos anos, o STF já analisou a validade de vetos presidenciais em diferentes ocasiões.

Em 2023, Lula vetou parte da lei do Marco Temporal das terras indígenas, que havia sido aprovada pelo Congresso, mas declarada inconstitucional pelo Supremo. Posteriormente, o Congresso derrubou o veto presidencial, levando partidos governistas a recorrerem novamente à Corte, que reafirmou a inconstitucionalidade da tese no fim de 2025.

No governo Bolsonaro, em 2022, o plenário do STF derrubou o veto do então presidente à proibição de empresas da Zona Franca de Manaus importarem petróleo e derivados com isenção de PIS e Cofins. Já em 2020, o Supremo considerou inválido o veto presidencial que desobrigava o uso de máscaras em presídios durante a pandemia de covid-19.

Um dos principais pontos do texto vetado por Lula nesta quinta-feira altera a forma de somar as penas quando um réu é condenado por mais de um crime cometido no mesmo contexto, proibindo a chamada soma material das condenações.

Na prática, em casos como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados conjuntamente, passaria a valer apenas a pena mais grave, e não a soma das condenações, como ocorre atualmente.

O projeto também flexibiliza as regras para progressão de regime nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, permitindo a aplicação do menor tempo possível de prisão para mudança de regime, sem considerar fatores como reincidência, uso de violência ou grave ameaça.

Assim, condenados que apresentarem bom comportamento poderiam progredir para o regime semiaberto ou aberto após cumprirem ao menos 16,6% da pena. Atualmente, esse percentual é de 16%, mas a legislação vigente estabelece critérios mais rigorosos para crimes dessa natureza, especialmente quando envolvem violência ou ataques a instituições.