Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta que limita o foro privilegiado apenas para cinco autoridades do país (presidente e vice-presidente da República e os chefes do Legislativo federal e Judiciário) deve ser votada nesta semana em meio à pressão de parlamentares da oposição.

Após participar de um evento promovido pelo grupo empresarial LIDE nesta quarta-feira (27) em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu prudência nas discussões legislativas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017. Mendes afirmou que não conhece a fundo o texto que prevê o fim do foro privilegiado para boa parte das autoridades do Brasil, mas tem acompanhado alguns debates.

"Em relação à questão do foro ou prorrogativa de função, acho que faz todo sentido deixá-lo no Supremo Tribunal. Nós assistimos, não faz muito tempo, episódios lamentáveis com a possibilidade de uso e abuso desse foro em todas as instâncias. Eu fico a imaginar, por exemplo, busca e apreensão determinada pelo juiz de Cabrobró na Câmara dos Deputados ou uma ordem de prisão determinada por um juiz de Diamantino [no Mato Grosso], minha cidade", pontuou.

Para Mendes, a mudança seria uma "subversão completa" da tradição e da cultura jurídica do Brasil. "O que está a ocorrer talvez seja um tipo de casuísmo [argumento baseado em raciocínio falso], em que mudando o furo, eu tiro a matéria da competência do Supremo, daqui a pouco a voltam ao Supremo buscando proteção. Então é bom que a gente tenha juízo nessas mudanças", acrescentou.

Deputados federais da oposição pressionam para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), coloque em pauta a PEC 333/17, que mantém o foro privilegiado para apenas cinco autoridades: presidente e vice-presidente da República, presidente do Judiciário e presidentes das duas casas do Congresso Nacional.

Atualmente, a medida alcança cerca de 60 mil pessoas que ocupam 40 tipos de cargos em níveis federal, estadual e municipal, abrangendo Executivo, Legislativo e Judiciário.

Com as regras vigentes, o STF julga crimes não relacionados ao mandato de presidentes e vice-presidentes da República, ministros, senadores, deputados federais, integrantes dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores. E é justamente desse alcance do STF que parte dos congressistas busca se resguardar ao apoiarem o tema.

Apoio ao ministro Alexandre de Moraes

O ministro Gilmar Mendes também foi questionado sobre as últimas medidas do colega Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que segue em prisão domiciliar e passou a ser monitorado em tempo integral pela polícia para evitar uma fuga.

"Eu não sou sequer dessa turma [responsável pelo caso que investiga a tentativa de golpe de Estado em 2022], mas eu apoio o ministro Alexandre de maneira inquestionável. Eu acho que o Brasil deve muito a ele e sou plenamente solidário. Eu acho que se nós estamos aqui hoje em um ambiente democrático, devemos muito ao ministro Alexandre de Moraes", afirmou.