A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna gratuita a religação de energia elétrica em área rurais, com prazo máximo de 24 horas para a execução do serviço.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei 4696/24, do deputado Fausto Pinato (PP-SP). O relator ampliou o alcance da proposta original.

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Atualmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê prazo de até 48 horas para a religação, desde que todas as faturas estejam quitadas. A cobrança só é permitida quando a religação for solicitada em caráter de urgência.

Pelo texto aprovado, continua valendo a cobrança apenas nos casos de urgência. No entanto, quando a interrupção for causada por dívidas de usuários anteriores, a concessionária deverá cobrar diretamente da pessoa inadimplente.

Além disso, as concessionárias responderão, independentemente da existência de culpa, por prejuízos causados a equipamentos e pela perda de insumos ou produtos agropecuários devido à falta de energia.

“A disponibilidade de regular de energia elétrica é imprescindível no campo, pois a falta de energia pode comprometer a renda do produtor rural e o funcionamento da agroindústria”, destacou o deputado Thiago Flores em seu parecer.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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