Palmeira dos Índios, AL – O Ministério Público de Alagoas (MPAL) decidiu intensificar a fiscalização sobre a gestão da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, diante de indícios persistentes de irregularidades e do descumprimento parcial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado este ano. Em 22 de julho de 2025, o MP converteu a Notícia de Fato nº 01.2025.00001183-6 em Procedimento Administrativo (nº 09.2025.00001101-4), com o objetivo de dar continuidade às apurações e garantir o cumprimento das obrigações legais assumidas pelo Legislativo municipal.

A apuração teve origem em uma denúncia anônima sobre a omissão dos nomes dos servidores contratados na folha de pagamento da Câmara, especialmente no repasse do mês de fevereiro. A Promotoria requisitou a lista completa de servidores, com a indicação dos vínculos, funções e salários.

Em 7 de abril, a Câmara respondeu que os servidores foram admitidos temporariamente por “excepcional interesse público”, citando o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 1.833/2009. A justificativa apresentada foi a necessidade de corrigir distorções herdadas da gestão anterior, que teria mantido cerca de 120 contratos sem nota fiscal, empenho ou atesto.

TAC firmado e compromissos assumidos

Diante do cenário, em 13 de maio, a Câmara firmou um TAC com o MPAL, assumindo compromissos claros para adequar sua atuação aos princípios constitucionais da administração pública. Entre as obrigações:

Transparência total no Portal da Câmara, com atualização mensal de dados como remuneração individual, estrutura organizacional e gastos com pessoal.

Redução dos cargos comissionados, com limites específicos por gabinete.

Fixação de salários: R$ 2.200,00 para chefes de gabinete e R$ 1.800,00 para assessores.

Rescisão de todos os contratos temporários até 31 de maio de 2025.

Avaliação da necessidade de concurso público, com prazo até 17 de setembro de 2025.

Em resposta, a Câmara encaminhou documentação comprobatória, incluindo leis sobre cargos e um relatório do quadro funcional. Também foram apresentados os dados de empenho e pagamento da folha de pessoal:

Janeiro/2025: 77 contratados, R$ 145,4 mil empenhados.

Fevereiro/2025: 62 contratados, R$ 116,6 mil liquidados.

Março/2025: 66 contratados, R$ 124,4 mil em proventos.

Descumprimentos e novas contratações sob suspeita

Apesar das ações iniciais, o MP detectou falhas no cumprimento das cláusulas. Em 16 de junho, cobrou a total implementação do Portal da Transparência, alertando para reincidência semelhante à de um procedimento anterior, de 2019.

Em julho, a Câmara encaminhou novos documentos: projeto de lei aprovado sobre adequação de cargos, portarias com exonerações e rescisões, além de planilhas atualizadas. Porém, a Promotoria constatou que o portal ainda está desatualizado, dificultando o controle público.

Outro ponto de preocupação é uma nova denúncia recebida, envolvendo a contratação de empresa terceirizada para serviços administrativos e operacionais, com licitação publicada em 9 de maio. Para o MP, isso contraria o TAC, que determina a avaliação e abertura de concurso para tais funções.

Próximos passos: reunião marcada e pressão por concurso

O MP convocou uma reunião com o presidente da Câmara e seu procurador jurídico para o dia 30 de julho, com foco específico na exigência de realização de concurso público. O Procedimento Administrativo permitirá ao Ministério Público um monitoramento contínuo e aprofundado sobre os atos do Legislativo.

A postura firme do MP visa garantir que a Câmara cumpra integralmente as obrigações legais assumidas e assegure à população um quadro de servidores concursados, estáveis e transparentemente nomeados. Em tempos de desconfiança pública, cada medida adotada sob vigilância ministerial torna-se essencial para restabelecer a confiança e a legalidade na gestão legislativa municipal.