A Câmara dos Deputados pode retomar nesta quinta-feira (29) a votação da proposta que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

Os deputados aprovaram em Plenário, nesta quarta-feira (28), uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE). Ainda serão analisados destaques da oposição que podem alterar pontos do parecer do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP).

A parte da emenda aprovada que não está pendente de análise exige o exame toxicológico de todos os condutores de categoria A ou B para a primeira habilitação (permissão de dirigir). Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.

Destaques
Um dos pontos pendentes de votação é o trecho que permite às clínicas médicas cadastradas para exames de aptidão física e mental montarem posto de coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser feito em laboratório credenciado. O destaque pretende excluir esse trecho.

O tema principal do projeto original continua como o aprovado pela Câmara em 2023. A receita para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda arcará ainda com as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).