O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 609/21 aprova um acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Índia, assinado em Nova Déli, em 2020. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, esse acordo busca facilitar e incentivar investimentos bilaterais por meio de um marco institucional que contempla mecanismos de mitigação de riscos e de prevenção de disputas.

Entre outros pontos, o acordo determina que os investidores cumprirão as regras tributárias dos países e não deverão oferecer vantagem pecuniária, gratificação ou presente a funcionários públicos ou autoridades em troca de benefícios.

No campo da responsabilidade social corporativa, os investidores deverão:

• contribuir para o progresso econômico, social e ambiental;
• respeitar os direitos humanos;
• estimular a geração de capacidades locais;
• fomentar a formação do capital humano;
• abster-se de procurar ou aceitar isenções não contempladas em marco legal ou regulatório;
• apoiar e desenvolver princípios de boa governança corporativa;
• desenvolver e implementar autodisciplina e sistemas de gestão eficazes para
  uma relação de confiança entre empresas e sociedades;
• promover o conhecimento e o cumprimento, por parte dos empregados, das políticas da empresa;
• abster-se de medidas discriminatórias ou disciplinares contra trabalhadores que enviarem relatórios sobre práticas contrárias à lei ou às políticas da empresa;
• fomentar que parceiros comerciais apliquem princípios de conduta empresarial; e
• abster-se de qualquer ingerência indevida nas atividades políticas locais.

“Esse acordo tem a capacidade de introduzir temas que facilitam e aceleram os negócios no país de destino do investimento”, disse o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora será votada pelo Plenário e, depois, pelo Senado.

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