O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça concedeu tutela provisória incidental para suspender os efeitos do processo administrativo de demarcação da Terra Indígena Toldo Imbú, localizada no município de Abelardo Luz, em Santa Catarina. A decisão impacta diretamente o Decreto nº 12.289, de 2024, que homologava a posse permanente dos indígenas Kaingang sobre a área.

A medida cautelar atendeu a um pedido do Estado de Santa Catarina e de terceiros interessados, que argumentaram que a homologação da terra indígena contrariava a jurisprudência vigente e poderia consolidar efeitos jurídicos irreversíveis antes do julgamento final do Tema 1.031 da repercussão geral no STF.
Esse tema trata da definição do estatuto jurídico-constitucional das áreas de ocupação tradicional indígena à luz do artigo 231 da Constituição Federal.

Os argumentos e o contexto da decisão

Na decisão, o ministro destacou que o STF já havia determinado a suspensão nacional de processos administrativos e ações judiciais relacionadas à demarcação de terras indígenas, enquanto o julgamento do Tema 1.031 estivesse pendente. Essa suspensão foi estabelecida em 2020 pelo ministro Edson Fachin, visando evitar insegurança jurídica e decisões contraditórias até que o Supremo definisse o entendimento definitivo sobre o tema.

O Estado de Santa Catarina argumentou que a demarcação da Terra Indígena Toldo Imbú impactava diretamente seu território e representava um conflito federativo relevante, justificando sua inclusão como amicus curiae no processo. Além disso, os impetrantes do pedido alegaram que a homologação da terra indígena não respeitou o devido processo legal e que a posse tradicional não estaria devidamente comprovada.

O ministro André Mendonça ressaltou que, ao menos em uma análise preliminar, há plausibilidade jurídica nos argumentos apresentados, especialmente diante do risco de consolidação de direitos antes da decisão final do STF sobre a matéria. Ele também destacou que a homologação da terra indígena, promovida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), poderia comprometer a segurança jurídica e os direitos territoriais em disputa.

Impacto da decisão

Com a suspensão do processo administrativo da Funai, ficam temporariamente sem efeito a Portaria MJ nº 793/2007 e o Decreto nº 12.289/2024, impedindo a conclusão do processo de demarcação da Terra Indígena Toldo Imbú. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a 2ª Vara Federal de Chapecó foram notificados para cumprir a decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) também foi intimado para se manifestar sobre o caso, reforçando a necessidade de uma análise detalhada da questão antes de qualquer medida definitiva. O processo continuará suspenso até o julgamento do mérito do feito pelo STF.

Repercussão e debate

A decisão do ministro André Mendonça deve gerar intensos debates entre grupos indígenas, setores do agronegócio e especialistas em direito constitucional. De um lado, comunidades indígenas e organizações de direitos humanos argumentam que a suspensão da demarcação representa um retrocesso na proteção dos povos originários e pode abrir precedentes para outras disputas territoriais.

Por outro lado, representantes do setor produtivo e autoridades estaduais alegam que a demarcação de terras indígenas deve seguir critérios mais rígidos para evitar conflitos fundiários e prejuízos econômicos. A decisão também reforça a crescente judicialização das políticas de demarcação, um tema que tem sido alvo de intensas disputas políticas e jurídicas nos últimos anos.

Com a suspensão do processo, a disputa pela Terra Indígena Toldo Imbú permanece indefinida, aguardando um desfecho no Supremo Tribunal Federal, que ainda precisará concluir o julgamento do Tema 1.031 para estabelecer diretrizes definitivas sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil.