Novas atribuições para as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), criação do SUS da Segurança Pública e ouvidorias anônimas. Essas são algumas das mudanças apresentadas nesta quarta-feira (15) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o setor. Conforme o ministro, foram incorporadas ao texto sugestões de governadores dos estados e Distrito Federal.

Entre as principais críticas sobre a primeira proposta, estava a suposta perda de autonomia dos estados no comando das polícias civil, militar e bombeiros.

"Estamos escrevendo com todas as letras que essas competências atribuídas à União não restringirão a subordinação das polícias militares, civis e penais, e a dos corpos de bombeiros militares, aos governadores dos estados e do Distrito Federal. Assim, nós entendemos que estamos afastando quaisquer dúvidas com relação a isso. A autonomia dos estados e do DF, nesse aspecto, está completamente preservada, se [a PEC] for aprovada pelo Congresso Nacional", declarou Lewandowski.

Sistema Único de Segurança Pública

Aos moldes do SUS, a proposta do governo quer dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), órgão criado em 2018 para padronizar informações, estatísticas e procedimentos das forças de segurança no país. Também coloca na Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, o que garante mais previsibilidade para a execução dos recursos.

Outra mudança é o aumento das atribuições das polícias ligadas à União. "A atribuição ordinária da PRF, que vamos chamar de Polícia Viária Federal, será o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais", explica o ministro, que lembrou que a instituição poderá atuar em calamidades públicas, desastres naturais e proteção de bens, serviços e instalações federais.

Já PF poderá atuar no combate aos crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas que atuem de forma nacional e internacional. "Depois de ouvirmos os governadores e secretários de Segurança Pública, nós refizemos o texto e ele será, com toda certeza, aprimorado pelo Congresso Nacional. Após 36 anos de vigência da Constituição Federal, o crime mudou, a natureza do crime mudou. É preciso que nós repensemos o modelo de segurança pública que foi cogitado pelos constituintes de 1988", justificou.

A proposta também estabelece que todas as forças de segurança no país tenham corregedorias e ouvidorias autônomas para recebimento de denúncias, sugestões e apuração de infrações.

Por Sputinik Brasil