O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (29), às 11h, para votar alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (Lei 14.791, de 2023), que facilita o acesso a operações de crédito por pessoas físicas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

Os deputados e os senadores irão apreciar o PLN 25/2024, que dispensa as agências financeiras oficiais de fomento de observar impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas, com residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos municípios atingidos pela calamidade, nas operações de contratação, renovação ou renegociação realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.

De acordo com o texto, os interessados precisarão comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes do evento climático.

A alteração na LDO de 2024 foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em reunião realizada nesta quarta (28), e agora será submetida à apreciação do Plenário do Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)