A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1802/22, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que cria o Conselho Federal de Física (CFFIS), com sede em Brasília. A nova entidade atuará como autarquia, com autonomia administrativa e será financiada por renda própria. Entre as funções do conselho está a de definir qualificação mínima para exercer a profissão e a tabela salarial.

A proposta também prevê a criação de conselhos regionais, nos quais o profissional deverá estar registrado para atuar como físico. O texto enumera as áreas de atuação do físico e suas atribuições – esses dispositivos já estão previstas na lei que regulamenta o exercício da profissão.

Segundo o projeto, os presidentes e conselheiros serão designados por eleição interna e terão mandato de dois anos. O exercício dessas funções será considerado prestação de serviço público relevante e não será remunerado.

O relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), defendeu a a criação do CFFIS. “A ausência de um órgão específico de fiscalização e orientação para essa categoria profissional tem gerado lacunas na qualidade e na segurança dos serviços prestados pelos físicos”, disse.

Anuidades
Pelo texto aprovado, as anuidades cobradas pelos conselhos regionais para profissionais de nível superior poderão chegar a R$ 500. Já para empresas, o critério é patrimonial, e poderá variar de R$ 500 a R$ 4 mil.

Sanções administrativas
O desrespeito às normas do conselho poderá resultar em advertência, suspensão de até um ano do exercício profissional, cancelamento do registro e multa no valor de uma a dez anuidades.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado também pelo Senado.

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