Criadas em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por meio de uma emenda constitucional, as hoje emendas Pix tem ganhado destaque no cenário político brasileiro e gerado conflito entre os poderes. Diferente das tradicionais, essas emendas individuais permitem transferências diretas de deputados para municípios sem definição específica do uso do dinheiro.

Ação e reação: entenda a queda de braço entre STF e Congresso sobre emendas impositivas, que também respinga no governo

Entenda: Governo tenta se desvincular da decisão de Dino para evitar escalada da crise com o Congresso

As emendas parlamentares são instrumentos pelos quais deputados e senadores podem direcionar verbas do orçamento público para projetos e ações. Com isso, elas seguem um processo de tramitação e fiscalização mais rígido. No entanto, as emendas Pix são marcadas por um trâmite mais rápido e, muitas vezes, sem a devida transparência, já que não é necessário esclarecer para onde vai o montante no fim, ou seja, sem especificar o destino do dinheiro.

Desde o governo de Jair Bolsonaro, houve um avanço significativo da participação de parlamentares em investimentos com uso de emendas. A justificativa para assumir a responsabilidade é que os representantes eleitos conhecem melhor as realidades locais do que a burocracia de Brasília. Já o governo federal tenta reverter o quadro e se queixa da falta de planejamento para o desenvolvimento de políticas públicas nacionais.

Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão. Foram esses gastos que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a intervir.

Artigo: sob a sombra da eleição de 2022, como a disputa por prefeituras influencia o cenário nacional para 2026

No dia 1º deste mês, o ministro Flávio Dino, do STD, deu ao Executivo e ao Legislativo o prazo de 30 dias para dar total transparência à emendas pagas desde 2020, incluindo as de comissão. Dino também exigiu critérios mais rígidos para a liberação das emendas Pix. Depois, o ministro ainda acolheu parcialmente um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para suspender o pagamento. A decisão de Dino foi dada numa ação do PSOL que questiona quatro emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução das emendas individuais e de bancada.

Já nesta quarta-feira, o ministro suspendeu a distribuição de todas as emendas impositivas para os deputados e senadores. Os valores para as bancadas também estão bloqueados. A medida valerá até a criação de regras de transparência para a modalidade. As emendas impositivas são aquelas obrigatórias, ou seja, que a União é obrigada a pagar sem negociar como moeda de troca. Elas se dividem em três:

Emendas individuais de transferência especial, as chamadas "emendas Pix": Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões.

Emendas individuais de transferência com finalidade definida: Nessa modalidade, os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada.

Emendas de bancadas estaduais: a indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas.

Na justificativa da decisão, Dino afirmou que a impositividade não pode ser confundida com “arbitrariedade”. O ministro ressaltou que a distribuição sem transparência tira uma prerrogativa do Poder Executivo e dá poder ao Congresso como “co-ordenadores de despesas”.