A pedido do Ministério da Fazenda, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) incluiu no relatório do projeto de renegociação da dívida dos estados um dispositivo que pode reduzir o piso de gastos com Saúde e também emendas parlamentares a partir de 2028.

Trata-se de uma mudança no conceito de Receita Corrente Líquida (RCL), de modo a excluir receitas eventuais, sem caráter continuado, como royalties, concessões, dividendos e valores decorrentes de programas especiais de recuperação fiscal. O projeto deve ser discutido no plenário do Senado nesta quarta-feira.

“Essa medida evita que receitas eventuais deem ensejo à assunção de despesas de caráter permanente, fortalecendo a responsabilidade fiscal”, diz Alcolumbre no parecer.

Com a retirada, a tendência é de que a conta fique menor, o que também faria cair os gastos vinculados a ela. Por exemplo, o piso constitucional de saúde corresponde a 15% da RCL. As eemdas parlamentares individuais e de bancada também são vinculadas à RCL. A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), valeria para a União, estados e municípios.

O parecer, porém, prevê implementação gradual, começando em 2028 e terminando em 2040. Em 2028, serão descontados 8,33% das receitas eventuais e a cada exercício outros 8,33 pontos percentuais seriam retirados da conta, totalizando 100%.

Arcabouço fiscal

Essa medida pode contribuir para a sustentabilidade do arcabouço fiscal. Atualmente, gastos como o piso de saúde crescem mais rápido do que o limite de despesas previsto na regra aprovada no ano passado, comprimindo outros gastos importantes, como investimentos.

Essa situação aumenta os temores do mercado financeiro e de especialistas em contas públicas de alguma flexibilização do arcabouço fiscal. Neste ano, integrantes da equipe econômica levantaram a possibilidade de discutir especificamente a regra de indexação dos pisos constitucionais de saúde e educação, mas houve resistência política.

No ano passado, a Fazenda chegou a iniciar uma discussão sobre a mudança do conceito da RCL, mas não houve avanços. A alteração pode ainda afetar os limites de despesa de pessoal e de endividamento dos governos regionais.

"Ao excluir do cômputo da RCL receitas extraordinárias, como as decorrentes de concessões, permissões e de acordos e transações tributárias, está se adotando maior rigor na mensuração de receita corrente líquida e evitando que indicadores de despesas de pessoal ou de endividamento sobre a RCL sejam momentaneamente distorcidos em função de receitas que não possuem caráter de recorrência", disse a Fazenda em nota, no ano passado.

Como a RCL é calculada hoje?

É a soma das receitas do governo, com exceção das:

Transferências constitucionais ou legais da União aos estados e municípios, ou transferências constitucionais dos estados para as prefeituras

Contribuições de empregadores e trabalhadores à Previdência Social

Contribuições ao PIS/Pasep

Contribuições para o custeio da Previdência dos servidores

Receitas de compensação financeira entre regimes previdenciários

Qual é a proposta?

Além das exceções de hoje, a proposta é tirar do cálculo também:

Concessões e permissões

Dividendos e participações

Exploração de recursos naturais (royalties e participações especiais)

Programas especiais de recuperação fiscal, transações e acordos destinados a promover a regularização de créditos

Para que a RCL é usada:

O piso da saúde é 15% da RCL

Emendas parlamentares são 2% da RCL para emendas individuais e 1% para emendas de bancada

O limite de gastos com servidores é de 50% da RCL para a União e de 60% para estados e municípios