O fim do recesso do Judiciário nesta quinta-feira será marcado, no Supremo Tribunal Federal ( STF), pela realização de uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão da Corte que em 2022 tornou ilegais as "emendas de relator", que compõem o que à época ficou conhecido como "orçamento secreto".

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A reunião, que ocorrerá a portas fechadas, será conduzida pelo ministro Flávio Dino – que virou relator do caso ao ocupar a vaga deixada com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

A realização da audiência sinaliza a intenção do Supremo de encontrar uma solução com o Congresso, mas nos bastidores da Corte a avaliação é a de que um acordo é de difícil obtenção. Isso porque, embora extintas sob o nome de "emendas de relator", outros novos tipos de medidas similares vêm sendo empregadas pelos parlamentares.

É o caso das chamadas "emendas pix", que permitem o envio direto de recursos às prefeituras e aos estados e já viraram alvo de questionamentos no Supremo em uma ação também alocada com Dino. No despacho em que determinou a audiência de conciliação, o ministro relator disse que o Legislativo e o Executivo "não demonstraram de forma cabal" o cumprimento da decisão de 2022.

Ainda no documento, publicado em junho, o ministro relator enfatizou que "todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas".

"Não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, ‘emendas pizza’ etc). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto", disse o magistrado no despacho.

Dino também afirmou que os Poderes precisam cumprir princípios constitucionais como publicidade e eficiência.

"Não há dúvida de que os Poderes Legislativo e Executivo são revestidos de larga discricionariedade quanto ao destino dos recursos orçamentários, o que não exclui o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes da Constituição Federal — entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência. Sem eles, abrem-se caminhos trevosos conducentes a múltiplas formas de responsabilização, que se busca prevenir com a decisão ora proferida", enfatizou.

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Em entrevista ao GLOBO, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fez um aceno ao Supremo e afirmou que as "emendas pix" terão que passar por uma remodelação. A ideia é que esse tipo de recurso possa ter, justamente, um carimbo para a destinação.

— Talvez aqui os meus amigos não gostem, mas sou muito crítico e eu defendo emendas, mas eu não uso (emenda) Pix, porque acho que o Pix vai ter que ser aprimorado agora para ter o objeto. De onde nasceu a emenda Pix? Da burocracia do governo. A turma fez uma emenda de transferência direta (para a prefeitura). Podemos avançar? Podemos. Vamos fazer a emenda Pix com um objeto determinado. Então, ela vai para a construção de uma ponte, vai para a construção de uma escola, vai para a construção de um sistema de água — disse Lira.

Dino intimou para participar da audiência o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas; o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; os chefes das advocacias da Câmara e do Senado; e o advogado do PSOL, partido autor da ação.

PEC dos combustíveis e internet

Além da audiência de conciliação sobre o orçamento secreto, o Supremo terá nesta quinta-feira uma sessão de julgamentos com quatro processos na pauta. Entre os temas que serão tratados pelos ministros estão a obrigação de empresas de internet informarem a entrega diária de velocidade e o decreto do estado de emergência em 2022 em razão da pandemia de Covid-19.

O primeiro item da pauta é a ação apresentada pelo partido Novo contra a Emenda Constitucional que instituiu o estado de emergência em 2022 em decorrência da elevação extraordinária dos preços de combustíveis e ampliou o pagamento de benefícios sociais, a chamada "pec dos combustíveis". O partido alega que a medida buscou garantir a distribuição gratuita de bens em ano de eleição, violando o direito ao voto secreto e universal, uma vez que a medida seria barrada pela legislação eleitoral.

O julgamento chegou a ser iniciado pelo plenário virtual com os votos do relator, André Mendonça, e Alexandre de Moraes contrários ao pedido, mas foi remetido à sessão presencial por um pedido de destaque do ministro Edson Fachin.

O segundo item na pauta é uma ação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contra lei do Estado de Mato Grosso do Sul que obriga prestadoras de internet a informarem, nas faturas mensais, a quantia diária de entrega de velocidade de recebimento e envio de dados.

Em sessão virtual, o julgamento teve maioria para declarar a constitucionalidade da lei. Votaram nesse sentido o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, presidente do STF. O processo foi levado para o plenário físico após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.