Uma das premissas da filosofia de Polícia Comunitária é a participação efetiva das comunidades nas ações desenvolvidas na área de segurança pública. A estratégia prioritária baseia-se na parceria entre órgãos públicos e sociedade para que, juntos, trabalhem visando ao bem comum local.

E para a identificação de possíveis problemas e consequente busca de soluções, o Governo de Alagoas criou, em 2012, a estrutura dos atuais Conselhos de Integração Comunitária (CICs). Em 2023, foi publicada a Portaria n.º 1963/2023 onde ficou estabelecida a relação com todos os integrantes dos CICs do Biênio 2024-2025.

Os CICs são formados por representantes de órgãos públicos e das comunidades com o objetivo de colaborarem para a identificação, priorização e adoção de medidas que ofereçam melhorias na qualidade de vida geral dos moradores daquela região. Dessa forma, uma vez por mês, o grupo se reúne, discute e traça os planos de ação.

De acordo com o Chefe de Articulação Política de Prevenção da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP), tenente-coronel da PMAL Iran Rego, a gestão dos Conselhos Comunitários fica sob a responsabilidade da SSP, que coordena as atividades.

“Cada Conselho de Integração Comunitária tem característica paritária, ou seja, necessita obrigatoriamente de igual participação de órgãos públicos e representantes da sociedade civil. Estes representantes podem ser de qualquer ordem, líderes comunitários, religiosos, profissionais liberais, por exemplo. A exigência é apenas serem pessoas que de fato tenham vivência naquele território e conheçam a realidade local, seja por meio da moradia ou ambiente de trabalho, por exemplo. Estes aspectos são observados pela SSP”, salientou.

A estruturação dos CICs surgiu a partir da implantação do Policiamento Comunitário, no ano de 2007, em Alagoas. As bases desta filosofia trabalham o foco nas causas da criminalidade e não nas consequências. Essa visão, que envolve diferentes atores no processo, passou a ser adotada na condução dos trabalhos dos Conselhos.

PRINCIPAIS AÇÕES DESENVOLVIDAS

A partir das necessidades levantadas nas reuniões, a equipe do CIC define o calendário de desenvolvimento das atividades. Entre elas, estão palestras educativas em escolas, a fiscalização em estabelecimentos para combate à venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e a atuação junto ao Projeto na Base do Sossego, que visa a diminuir as ocorrências relacionadas à perturbação do sossego ou trabalho alheio. 

Existe, ainda, a busca de soluções para problemas que não são especificamente da segurança pública, no entanto, possuindo relação indireta. “Quando percebemos uma região mal iluminada, dificuldade no acesso às linhas de transportes ou espaços públicos a serem revitalizados, por exemplo, situações que não são exatamente problemas de segurança pública, mas podendo ocasioná-los, buscamos levar essas demandas até as reuniões, para os órgãos responsáveis tomarem conhecimento, visando a adotar as medidas necessárias”, relatou o comandante da Base Comunitária do bairro do Vergel do Lago, sargento Anderson Santos.

“Às vezes, convidamos representantes destes órgãos para as reuniões ou encaminhamos ofícios informando estas situações. Já presenciei inúmeras demandas pontuais que foram solucionadas a partir deste trabalho integrado”, acrescentou.

Morador do Povoado Pedras, em Marechal Deodoro, e ex-conselheiro tutelar João Paulo Silva, integra o CIC como 2º secretário e atua no desenvolvimento de ações de prevenção aos direitos de crianças e adolescentes da comunidade por meio de ciclos constantes de palestras. “Contamos sempre com as equipes da PMAL e da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) para falarmos sobre cidadania, bullying, violência doméstica, importância dos esportes, entre outras temáticas. A partir do contato estabelecido nas escolas, conseguimos identificar inúmeras necessidades. Estas questões apresentadas auxiliam, inclusive, a pautarmos nossas reuniões. Mais do que promover segurança pública, a atuação dos Conselhos traz mais qualidade de vida e dignidade para as pessoas”, expressou.

ESTRUTURA DOS CONSELHOS

Os CICs são estruturados em territórios que possuem Bases Comunitárias de Segurança (BCSs) e têm caráter consultivo e deliberativo. Atualmente, Alagoas conta com sete Conselhos em funcionamento. Seis em Maceió, nos bairros do Jacintinho e Vergel do Lago, nos conjuntos Selma Bandeira (bairro do Benedito Bentes), Santa Maria e Novo Jardim (Cidade Universitária) e Osman Loureiro (Clima Bom); e uma em Pedras, no município de Marechal Deodoro.

Cada Conselho é formado por membros natos e por convidados. Nas regiões dos CICs do Jacintinho e Benedito Bentes, que contam com a atuação do Programa Ronda no Bairro, da Seprev, representantes do Programa integram os respectivos Conselhos.

Integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Seprev e SSP formam os CICs como membros natos. Compõem a Diretoria do Conselho oito membros da comunidade, distribuídos nos cargos de presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários e diretores de assuntos comunitários, finanças, comunicação e projetos. Já os membros convidados podem ser do Ministério Público, Programa Ronda no Bairro, Guardas Municipais e de Conselhos Tutelares.

“Esta organização nos auxilia, pois conseguimos reunir um número considerável de pessoas, em permanente contato e direcionadas a objetivos comuns. As reuniões são mensais, e quando necessário acionamos as extraordinárias. Todo o trabalho é desenvolvido de maneira coordenada. Temos uma relação estreita com as comunidades e por isso sempre encontramos soluções viáveis e efetivas”, ressaltou o assessor Executivo de Articulação e Gestão Estratégica da Seprev, Anax Bruno Gama.

DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO

Os membros da Diretoria dos CICs são escolhidos via processo eleitoral, com possibilidade de apenas uma reeleição, inclusive contando com a fase de investigação social, realizada pela equipe de inteligência da SSP, indicando ou não determinada pessoa para concorrer ao cargo. 

O Decreto n.º 21.454/12 prevê que as reuniões devem ocorrer em locais de fácil acesso à comunidade, como escolas, igrejas ou associações. Além das reuniões mensais, a cada três meses ocorre a reunião trimestral do Fórum, reunindo todos os integrantes de todos os Conselhos. 

Esta reunião geralmente ocorre na SSP e é coordenada por algum dos gestores administrativos da pasta, que relaciona em planilha as atividades solucionadas, as pendentes e define prazos e responsáveis por cada demanda em aberto. A segunda reunião trimestral de 2024 ocorrerá em julho.