O ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho realizou, nesta tarde terça-feira (14), em Brasília, audiência sobre o PLP 12/24, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos. Foram discutidas possibilidades de ajustes e melhoria no projeto e a sua tramitação no Congresso Nacional. Segundo Marinho, o ministério aceita mudanças no PL, com exceção da carga horária máximo de 12 horas para os profissionais.

— O MTE praticamente não tem restrições para mudanças no Projeto em relação ao documento que foi apresentado no começo de fevereiro. A manutenção da carga horária máxima de 12 horas é o único ponto não negociável, por envolver a saúde dos motoristas e a segurança deles e dos usuários do serviço — justificou Marinho.

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Estiveram presentes na audiência o presidente da Comissão Temática do Trabalho, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE); o relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Lucas Ramos (PSB-PE); o relator na Comissão do Trabalho, deputado Luiz Gastão (PSD – CE); e o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal.

O deputado Augusto Coutinho informou na reunião que a tramitação do Projeto de Lei tem avançado dentro da regularidade”. O deputado Luiz Gastão, por sua vez, acrescentou que é importante ampliar no projeto as informações relacionadas à precificação do serviço prestado, ou seja, a forma como as plataformas pagam seus trabalhadores.

— É importante que todos tenham segurança jurídica e previsibilidade com relação à forma como vão ser contratados — afirmou Gastão.