O Supremo Tribunal Federal ( STF) tem cinco votos a dois para considerar constitucionais as restrições à indicação de políticos para a direção de empresas estatais que foram estabelecidas pela Lei das Estatais, de 2016. O julgamento, iniciado ontem, foi interrompido no fim da tarde e será retomado hoje.

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Os ministros estão avaliando se mantêm ou derrubam uma liminar do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, atualmente ministro da Justiça e Segurança Pública, que, como relator da ação judicial, suspendeu trechos da lei em março de 2023.

Na forma original, a Lei das Estatais proíbe que uma pessoa que atuou nos últimos três anos como participante de estrutura decisória de partido político, ou em trabalho vinculado a organização de campanha eleitoral, seja nomeada. A redação original também impede que ministros e secretários dos ministérios sejam indicados.

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A decisão do ano passado anulou essas duas restrições. Caso seja revertida, pelo menos 18 indicações políticas para postos de direção ou em conselhos de estatais poderão ser derrubadas, de acordo com levantamento feito pelo GLOBO em dezembro. Outras cerca de 40 pessoas que estão em conselhos de administração poderão ser afetadas.

Nomeações mantidas

Até ontem, cinco ministros defenderam rever a liminar: André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Flávio Dino acompanhou o relator parcialmente.

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No início da sessão, Dias Toffoli adiantou seu voto e defendeu a constitucionalidade da lei, mas votou para que as nomeações feitas durante a vigência da liminar sigam valendo.

Essa posição também foi defendida pelos demais ministros favoráveis à lei. Se for acatada, as pessoas que não se enquadram nas regras originais da lei, mas foram nomeadas desde março de 2023 até o fim do julgamento, poderão permanecer nos cargos.

Em dezembro, o ministro André Mendonça já havia votado para restabelecer as restrições impostas pela lei. Ontem, Mendonça reforçou seu voto e fez uma relação entre a entrada em vigor da lei e a melhora nos resultados financeiros das estatais. Gilmar Mendes e Flávio Dino questionaram essa relação.

A liminar atendeu aos interesses do governo, que defende a nomeação de políticos para estatais. Ao longo do ano passado, o governo atuou para suspender o julgamento, prolongando os efeitos provisórios da decisão de Lewandowski — a Corte estava com apenas dez ministros, cenário considerado desfavorável para a manutenção da liminar; agora, já votou o ministro Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.