A discussão e a votação do projeto de lei que eleva os limites de faturamento para microempreendedores individuais (MEI), além de micro e pequenas empresas, que aconteceria nesta terça-feira (dia 7), foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, após um pedido de vista coletiva apresentado por senadores governistas.

Hoje, só podem ser microempreendedores individuais (MEI) os que ganham até R$ 81 mil por ano (valor atualizado em 2021), empresa de pequeno porte as que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões (valor atualizado em 2016) e microempresa as que ganham até R$ 360 mil por ano (ainda o valor estabelecido pela lei que criou o sistema, em 2006). O projeto atualiza esses valores anualmente pelo IPCA.

O relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE) é favorável à proposta de reajuste do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

— Deixar de atualizar monetariamente os limites de receita contribui para diminuir o alcance e minar o espírito da norma — disse ele.

Os governistas, porém, demonstraram preocupação com o aumento de despesas, já que um número maior de empresários seria enquadrado no Simples Nacional e deixaria de pagar impostos mais altos.

— É preciso termos compensação fiscal para fazer isso. Por isso, pedidos vista para discutir de que maneira isso vai ser compensado — disse Rogerio Carvalho (PT-SE).

Reajuste anual

O projeto de lei complementar cria um reajuste anual com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para Microempreendedores Individuais (MEI), micro empresas, e empresas de pequeno porte.

O Senado já havia aprovado em 2021 um projeto para aumentar os limites de faturamento de micros e pequenas empresas e também do microempreendedor individual, que não avançou na Câmara dos Deputados.