A regulamentação da Reforma Tributária, apresentada pelo governo na semana passada após acordo firmado com os estados, vai esclarecer uma das principais incertezas relacionadas ao novo sistema de impostos: qual será a alíquota padrão dos dois novos tributos sobre consumo? Bernard Appy, secretário do Ministério da Fazenda, sustenta que a taxa sobre bens e serviços não deve exceder 30%, mesmo após as alterações previstas pelo Congresso Nacional. O governo, ao submeter o texto, previu que a alíquota média ficaria em torno de 26,5%.

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Appy acredita que as modificações feitas pelos parlamentares não devem desconfigurar a regulamentação da reforma a ponto de ultrapassar a alíquota padrão paga hoje, que gira em torno de 34%. Quanto mais exceções são inseridas na reforma, maior a alíquota.

O projeto apresentado trata de temas como itens da cesta básica, o imposto seletivo, produtos e serviços com descontos e regimes específicos (como setor financeiro). Outro item importante previsto na reforma é a previsão de um cashback, uma restituição de parte do imposto pago pelas famílias no consumo. A ideia é reduzir o impacto da tributação do consumo no bolso dos mais pobres.

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Simulações

Simulações feitas pelo Ministério da Fazenda mostram quanto uma família receberia de cashback, se as regras sobre o tema forem aprovadas pelo Congresso Nacional conforme propôs o governo. A medida garante a devolução de impostos, parte deles no ato do pagamento.

De acordo com os dados, uma família que consumir R$ 1 mil, por exemplo, arcaria com R$ 164,69 de imposto sobre bens e serviços e receberia de volta R$ 40,51. Neste caso, a família receberia de volta quase 25% do imposto devido.

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Terão direito à devolução de parte de imposto famílias que ganham até meio salário mínimo (atualmente R$ 706) por pessoa, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). Neste critério, estão incluídas 28,8 milhões de famílias, conforme o Ministério do Desenvolvimento Social.

Devolução de 50% da conta

As contas de luz, água e esgoto terão devolução de 50% do imposto automaticamente, enquanto para o gás de cozinha o cashback será de 100%. Nos demais casos, a devolução será de 20%. Um estado pode aumentar a devolução na sua localidade, mas não discriminar produtos — e nem dar cashback sobre produtos com Imposto Seletivo: bebidas alcóolicas, cigarros, veículos, petróleo e minério.

Em entrevista à colunista Míriam Leitão, do Globo, Appy, foi questionado sobre como fazer cashback em áreas de risco ou em comunidades isoladas — como regiões ribeirinhas.

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— O projeto que foi enviado para o Congresso prevê a possibilidade de, em vez de exigir a nota fiscal, possa ser feito um cálculo por estimativa de quanto a pessoa está pagando de imposto, isso é para localidades em que tem muita dificuldade de ter o comércio formal — afirmou.

Para quem está no mercado formal a devolução será muito mais simples, ele explicou:

— Na hora que ele estiver pagando a conta de água ou de luz, aí vem automaticamente, o preço sem imposto, quanto ele está recebendo de volta. Na compra de todo o resto (com exceção de gás, energia e água), vem na nota dizendo o imposto é tanto e vai ser muito transparente, e aí no mês seguinte a pessoa recebe de crédito num cartão ou na conta dela, se ela tiver conta aí. Esse cartão poderá ser usado para fazer compras.