O Senado Federal recorreu, na noite desta sexta-feira, contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a desoneração da folha de pagamentos de empresas intensivas em mão de obras e prefeituras.

Na ação, os advogados do Senado, solicitam que a liminar seja revogada, alegando que a desoneração não fere a Constituição Federal. O recurso é dirigido ao próprio Zanin e solicita também que a decisão seja submetida ao plenário da Corte.

O plenário virtual do STF analisará, até 6 de maio, a decisão do ministro, que ocorreu a partir de um pedido do governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

No pedido, o Senado argumenta que o impacto orçamentário e financeiro já era conhecido do Congresso Nacional pois se tratava de programa vigente e em execução no Orçamento Anual de 2023. Ao tomar a decisão, Zanin afirmou que a desoneração foi aprovada pelo Congresso "sem a adequada demonstração do impacto financeiro".

“Ao contrário do que sustenta a douta Advocacia-Geral da União, a tramitação do processo legislativo cumpriu regularmente a função exigida pela norma constitucional”, afirmou o Senado.

O Senado também afirma que a Reforma da Previdência de 2019 autorizou a prorrogação da desoneração. “Em outras palavras, o legislador constituinte de reforma anteviu e constitucionalizou a possibilidade de prorrogação da desoneração, inicialmente prevista para ter fim em 2023, até pelo menos o ano de 2027”, afirma o Senado. “O fato é que havia expressa autorização constitucional para a prorrogação do regime de desoneração”.

Em outro trecho do recurso, o Senado cita precedente do Supremo Tribunal Federal Em 2021, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski — hoje ministro da Justiça — votou para rejeitar outro pedido da AGU contra uma prorrogação anterior da desoneração das empresas.

“A desoneração da folha de pagamento é medida criada ainda no ano de 2011, precisamente com o intuito de gerar empregos e reduzir a carga tributária para as empresas, não se enquadrando, a toda evidência, no conceito de novo benefício”, disse Lewandowski, citado pelo Senado.

O Senado também usa o pedido para afirmar que o Congresso Nacional tem compromisso com a responsabilidade fiscal, citando uma série de projetos aprovados no ano passado para aumentar a arrecadação do governo. Também cita que a arrecadação federal bateu recorde nos três primeiros meses de 2024 (R$ 657,7 bilhões, acréscimo real de 8,36%).

A desoneração da folha atinge setores que empregam mais de 9 milhões de pessoas. A proposta substituiu a contribuição previdenciária patronal de empresas de setores que são grandes empregadores, de 20%, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.