A abertura do III Congresso Regional da Advocacia Pública, realizada na noite dessa quarta-feira (17), ficou marcada pela defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 28/2023 e pelo compromisso firmado pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias, que garantiu que irá ao Congresso Nacional para defender a pauta junto ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

A cerimônia reuniu diversas autoridades do Estado e contou também com a palestra de abertura da Procuradora de Curitiba e Presidente da OAB Paraná, Marilena Winter. O evento é realizado Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), pela Associação das Procuradoras e dos Procuradores dos Municípios do Estado de Alagoas (APROMAL) e pela Associação dos Procuradores do Município de Maceió (APMM) em parceria com a Procuradoria-Geral do Município de Maceió e do Governo do Estado.

Em sua fala, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, em sua fala durante a cerimônia de abertura, enfatizou a importância da advocacia pública no contexto das cidades e ressaltou o papel crucial que esses profissionais desempenham na implementação de políticas públicas essenciais como saúde, educação e transporte coletivo.

O Advogado-Geral da União também declarou seu compromisso em apoiar a aprovação da PEC 28/2023 junto ao Congresso Nacional. "A carreira de Procurador Municipal integra a Advocacia Pública Nacional e nós precisamos valorizá-la. Firmo o meu compromisso de ir ao Congresso Nacional, ao lado da ANPM e demais associações, para nos reunirmos com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar da aprovação dessa PEC, muito importante para a carreira e para a sociedade brasileira", afirmou Messias, destacando a necessidade de reconhecimento e fortalecimento dessa função dentro do espectro jurídico brasileiro.

A PEC 28/2023 visa alterar o artigo 132 da Constituição Federal do Brasil para prever que o Procuradores Municipais sejam organizados em carreira provida mediante concurso público nos Municípios com população igual ou superior a 60 mil habitantes. Além disso, a PEC mantém a obrigatoriedade de manutenção da carreira nos Municípios com população inferior que já tenham cargos efetivos.

Lílian Azevedo, Presidente ANPM, expressou seu entusiasmo com o apoio de Jorge Messias à PEC 28. "Quero destacar, inclusive, o apoio expresso e efusivo do Ministro Jorge Messias à constitucionalização da nossa carreira", disse Azevedo. Ela ressaltou a importância do trabalho diário dos quase 20 mil Procuradores Municipais no Brasil, que são fundamentais na efetivação de políticas públicas nas cidades. "É saúde, é educação, é assistência, é lazer, é cultura! Nós Procuradores, que vivemos na cidade, trabalhamos por ela", acrescentou.

Victor Silva, Presidente da APROMAL, destacou a diversidade e a integração promovidas pelo evento. "Nós estamos recebendo aqui em Maceió colegas dos nove Estados do Nordeste e de mais 11 outros Estados da Federação, além disso, das 250 pessoas presentes, metade é de colegas que não são advogados públicos, o que denota a integração e a confiança no nosso trabalho".

O congresso, que segue até o final da semana, promete ser um espaço de rico debate e troca de ideias entre os profissionais da advocacia pública de diversas regiões do país, focando não só na PEC 28/2023, mas também em outras questões vitais para o fortalecimento da justiça e da democracia no Brasil.

Também prestigiaram o evento o Secretário de Estado de Governo, Vitor Pereira; Procurador-Geral Adjunto de Maceió, David da Guia; o Desembargador do Tribunal de Justiça, Fábio Ferrário; o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Antônio Catão; o Vice-Presidente da ALE, Deputado Bruno Toledo; a vice-Presidente da ANPM, Anne Karolle; o Presidente da OAB Alagoas, Vagner Paes; a Procuradora-Chefe do MPF Roberta Bomfim; o Presidente da ANAUNI Clovis Andrade; a Presidente do SINPROFAZ Iolanda Guindani; o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Ênio Pimenta; os co-organizadores do evento Daniel Borba (Presidente da APMM), Nathália Catão (Vice-Presidente da APROMAL) e Fernando Reale, além de representantes da advocacia de 20 Estados brasileiros.

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