Em uma decisiva ação de justiça, o ex-prefeito de São José da Tapera, José Antônio Cavalcante, e o ex-secretário municipal de Administração e Planejamento, Diego Silva de Azevedo, enfrentam graves penalidades por atos de improbidade administrativa. A condenação, resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), impõe aos acusados a suspensão dos direitos políticos por seis anos e multas que somam R$ 240 mil, além de proibi-los de firmar contratos com o poder público no mesmo período.

A investigação, liderada pelo promotor de Justiça Fábio Bastos Nunes, revelou que os gestores contrataram, de forma irregular, o escritório Albuquerque e Barbosa Advocacia e Consultoria. O contrato, estabelecido em janeiro de 2017 e prorrogado até janeiro de 2019, destinava-se à orientação em processos licitatórios sem a realização de licitação, contrariando a legislação vigente que só permite contratação direta em casos excepcionais.

Segundo Nunes, a contratação do escritório desafiou os princípios legais por não demonstrar a inexistência de outras entidades qualificadas para o serviço ou a notória especialização do contratado, requisitos essenciais para a inexigibilidade de licitação.

A Justiça, acatando as argumentações do MPAL, anulou o contrato e o termo aditivo de prorrogação, além do procedimento de inexigibilidade de licitação, considerando-os ilegais. Como consequência, José Antônio Cavalcante e Diego Silva de Azevedo foram condenados a pagar, individualmente, multas de R$ 120 mil, correspondendo ao valor total do contrato irregular.

Além das multas financeiras, a condenação restringe significativamente a atuação dos envolvidos no cenário público e político, sublinhando a seriedade das infrações cometidas contra a administração pública e o compromisso do sistema judiciário em combater a corrupção e promover a integridade no serviço público.