Mesmo após a decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ), o governo venezuelano reafirmou nesta sexta-feira que o referendo convocado para anexar o território do Essequibo, uma região rica em petróleo e recursos naturais que faz parte da Guiana, ocorrerá neste domingo sem alterações. A determinação resulta de um pedido da Guiana ao órgão judicial máximo da ONU por medidas provisórias para resolver a disputa territorial, mas o governo venezuelano não reconhece a jurisdição da CIJ sobre o caso, o que torna a decisão simbólica.

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Entenda a decisão da CIJ e o que está em jogo entre a Venezuela e a Guiana:

O que a CIJ decidiu?

A CIJ reconheceu o pedido da Guiana, em 30 de outubro, de medidas provisórias acerca do assunto, sob a alegação de ameaça à integridade territorial do país. O governo guianês rejeita sumariamente o referendo promovido pela Venezuela, considerando-o uma violação das "leis internacionais".

Segundo o documento, a Corte considera que, enquanto aguarda a decisão final no caso (que está nas mãos do órgão desde 2017), "a Venezuela deve abster-se de tomar qualquer ação que modifique" a situação prevalente atual. O órgão judicial também determinou que nenhum dos países tome medidas para agravar o conflito.

Por que essa decisão é simbólica?

Sendo o principal órgão judicial da ONU, as decisões da CIJ são vinculantes para as partes envolvidas no caso. No entanto, a Corte não tem um mecanismo de execução direta como algumas cortes nacionais. Em vez disso, a eficácia de suas decisões depende da vontade das partes em cumpri-las.

Em 2018, quando o governo guianês levou a disputa territorial sobre a região à CIJ, a Venezuela rejeitou a jurisdição da Corte e argumentou que a questão deveria ser resolvida por meio de negociações bilaterais diretas.

Por sua vez, a CIJ, em decisões posteriores, reconheceu sua própria jurisdição para decidir sobre a questão, rejeitando as objeções preliminares da Venezuela e permitindo que a Guiana buscasse medidas provisórias em caráter de urgência — o que aconteceu em outubro —, antes de uma decisão final ser proferida.

A quem pertence Essequibo?

De um lado, a Guiana se atém a um laudo arbitral de Paris de 1899, no qual foram estabelecidas as fronteiras atuais. Do outro, a Venezuela se apoia em sua interpretação do Acordo de Genebra, firmado em 1966 com o Reino Unido, antes da independência guianesa, em que Londres e Caracas concordaram em estabelecer uma comissão mista "com a tarefa de buscar uma solução satisfatória" para a questão — uma vez que o governo venezuelano na ocasião considerou o laudo arbitral de 1899 "nulo e vazio". No acordo, no entanto, Londres apenas reconheceu esse posicionamento de Caracas, mas não respaldou sua interpretação de que o laudo arbitral de 1899 não tinha validade.

Sem solução, a questão foi parar nas mãos da CIJ em 2017, por definição do secretário-geral da ONU, António Guterres, que se valeu da prerrogativa estabelecida pelo próprio Acordo de Genebra no caso de as partes não chegarem a um entendimento.

Quando a CIJ vai dar um parecer final sobre o assunto?

Ainda é incerto quando uma decisão final será proferida pela CIJ. Ao GLOBO, o assessor sênior do CrisisGroup, Mariano de Alba, afirmou que "espera-se que a Corte decida em dois a três anos".

— Se a decisão for favorável à Guiana, os termos da decisão precisarão ser avaliados. Se a Venezuela optar por não reconhecer a Corte e a sentença, a implementação será significativamente complicada — explica. — Mesmo que a Guiana vença, ela precisará da cooperação da Venezuela para efetivar a decisão e eventualmente negociar com o país em relação a outros temas cruciais que não estão sendo tratados pela Corte, como a questão da delimitação marítima entre os dois países.

O que acontecerá após uma decisão final da CIJ?

Caso uma das partes envolvidas não cumpra voluntariamente a decisão, a outra pode buscar o apoio da Assembleia Geral das Nações Unidas ou do Conselho de Segurança da ONU para garantir o cumprimento.

— [A decisão final] será o sustentáculo do Direito para a ação política e, talvez, caso necessário, militar dos países aliados da Guiana, leiam-se os Estados Unidos e o Reino Unido, que são dois membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU — explica Ricardo Seitenfus, doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Genebra e ex-representante da OEA no Haiti e na Nicarágua.

Além disso, o não cumprimento das decisões da CIJ pode ter implicações na reputação internacional do Estado que se recusa a obedecer. A comunidade internacional observa de perto como os Estados respondem às decisões da CIJ, e a recusa em cumprir as obrigações judiciais pode prejudicar a posição de um Estado na arena internacional — que, no caso da Venezuela, já é frágil.