Correndo por fora do que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a cidade de Santana do Ipanema, no Sertão do Estado, está realizando eleições indiretas para eleger os Conselhos Tutelares do município.

A lei municipal que fixou a eleição indireta para o Conselho Tutelar foi criada por Renilde Bulhões Barros, mãe de Isnaldo Bulhões Júnior, o líder do MDB na Câmara Federal. Ela foi prefeita de Santana do Ipanema de 2005 a 2012, vaga que hoje é ocupada pela filha, Christiane Bulhões Barros. Renilde ainda segue com influência na gestão municipal, onde exerce o cargo de secretária de governo.

A informação é do jornal Folha de São Paulo, a quem os investigados não quiseram atender para responder os questionamentos.

A lei municipal está sendo contestada na Justiça e já teve uma decisão na 1ª instância do Tribunal de Justiça de Alagoas, no início do ano, determinando a edição de uma nova lei em um prazo de dez dias.

A Prefeitura recorreu, e o desembargador Paulo Zacarias da Silva emitiu uma liminar monocrática suspendendo a decisão até um julgamento do plenário do TJ. Ou seja: a lei municipal continua vigorando.

Segundo a legislação do município, os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por um colégio eleitoral formado por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade, órgão vinculado à prefeitura, e por entidades não governamentais relacionadas ao órgão.

Os Conselhos Tutelares, criados pela ECA em 1990, são órgãos permanentes e independentes cuja missão é representar a sociedade na defesa dos direitos da população infanto juvenil. Eles têm a autoridade de aplicar medidas como encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsáveis, orientação, apoio, matrícula nas escolas, inclusão em serviços e programas oficiais, entre outros.

As eleições deste ano para os Conselhos Tutelares que estão acontecendo neste domingo, 1º, em todo o País, foram marcadas por conflitos entre grupos religiosos e progressistas, ambos buscando influência na composição dos conselhos. O Ministério Público Federal notificou recentemente o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre medidas adotadas para evitar o abuso do poder religioso na votação para representantes de conselhos tutelares no Brasil.