O fim do ensino superior gratuito universal é discutido há anos no Brasil.  Nossa Constituição estabelece a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”, independentemente do poder aquisitivo do aluno ou de sua família.

A proposta de emenda à Constituição(PEC) redigida em 2019 pelo deputado General Peternelli (PSL-SP),atualmente defendida por alguns parlamentares como medida de “justiça social”,destaca que as mensalidades deveriamser cobradas dos “mais ricos”. Há, no entanto, os que consideram a restrição da gratuidade das universidades um fator negativo para toda a sociedade.

O texto deixa para os governos federal e estaduais definir a renda máxima de um aluno para que ele tenha direito à gratuidade. A ideia é que cada universidade  tenha uma comissão para avaliar a situação de cada aluno.O fato é que os críticos à PEC apontam, com propriedade, que as universidades não teriam como avaliar, de forma eficiente, as condições econômicas de todos os alunos, com a finalidade de decidir de quem cobrar.Dadas as circunstâncias em que vivemos, quem discordaria desse argumento?

Além do mais, se depender dos critérios de renda estabelecidos, a cobrança de mensalidade pode não somente afastar estudantes das universidades públicas como também levar famílias ao endividamento.Existe, ainda, a preocupação pertinente com a criação de “castas” nas faculdades, enfraquecendo a união dos estudantes na busca por melhores condições de ensino.

Instituições de ensino federais também se manifestaram contra a proposta, enfatizando que não foram consultadas sobre o assunto. O que deveria estar sendo discutido é a criação de políticas públicas. Viabilizar as matrículas e a permanência dos estudantes provenientes das classes sociais mais vulneráveis são os focos problemáticos realmente contundentes. A Câmara dos Deputados deveria se dedicar com veemência a recompor o Orçamento público, aumentando as verbas para a educação ampla e irrestrita.A discussão atual retira o foco da questão principal: as políticas públicas e os investimentos governamentais.O financiamento para permanência de estudantes na universidade pública deve ser proveniente de políticas públicas inclusivas, que abarquem a diversidade, origem e identidades diversas. Quem deve financiar esses estudantes, portanto, não são eles mesmos, mas políticas públicas destinadas à sua formação.

Derrubar a garantia constitucional de gratuidade das universidades públicas deixa o acesso ao ensino superior à mercê de decisões arbitrárias, que, assim,  não iriam encontrar o impeditivo do princípio constitucional. Seria um erro histórico.