Ministra Maria Thereza Moura

O ministro Luiz Fux, presidente do STF e do CNJ, pautou sessão virtual para quinta-feira, dia 8 de fevereiro onde julgará processos ocorridos em Alagoas.

Um dos pontos mais polêmicos foi identificado pela ministra-corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assiz Moura, que enxergou em sua correição descumprimento, pelo corregedor-geral de Justiça de Alagoas, desembargador Fábio Bittencourt de Araújo, da regra de nomeação de nomeação de interinos responsáveis por algumas delegações extrajudiciais do estado.
Ex-servidores do Judiciário alagoano e parentes de magistrados seriam beneficiados. A partir da denúncia, originou-se o processo no CNJ de número 0008056-17-2021.

Com relatoria da própria ministra Maria Thereza, ele irá a julgamento na 99ª Sessão do Plenário Virtual do órgão de correição do Poder Judiciário, marcada para 3 de fevereiro próximo.

Em Alagoas, num dos casos, um ex-assessor da corregedoria-geral de Justiça teria sido exonerado no dia 26 de fevereiro de 2021 e nomeado para assumir o cartório de registro de imóveis de Rio Largo, cidade a 80 km de Maceió. A nomeação pode ter ferido princípios de moralidade, legalidade e improbidade.

No ano passado, ao assumir a corregedoria-geral do CNJ, a ministra Maria Thereza de Assiz Moura deixou claro que cuidaria pessoalmente desses processos cartoriais.

Denúncias

Após as substituições dos titulares das serventias, o CNJ recebeu denúncias de que as mudanças foram realizadas à revelia do Provimento n.º 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que determina critérios rígidos para efetuar a delegação de notários nos cartórios brasileiros.

Serventias como os das cidades de Maragogi, Anadia, Tanque D’arca, Limoeiro de Anadia, Porto de Pedra, Rio Largo, Palmeira dos Índios, Batalha, Matriz do Camaragibe, Viçosa, São José da Laje, União dos Palmares, Major Isidoro (Registro Civil), Coité do Noia (Notas) Marechal Deodoro, Penedo, Coruripe e o do 4º ofício de Maceió, são algumas das serventias cujas titularidades foram modificadas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e estariam sob a mira do CNJ.

Em inspeção realizada no final de outubro último, a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça também confirmou as irregularidades.

Ocorre que o Provimento 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça proíbe a nomeação para as serventias consideradas vagas sem que sejam observados os critérios contidos no dispositivo.

Em Alagoas, mais de 212 serventias aguardam a realização de concurso público que se arrasta há quase 10 anos sem conclusão.

Esperado por uma gama de concurseiros, o tão polêmico concurso dos cartórios foi paralisado na pandemia, mesmo que outros concursos públicos já tenham sido realizados neste período no Estado.

Na decisão, a Ministra determinou que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas deverá realizar um levantamento e providenciar a substituição de todos os responsáveis interinos que sejam provenientes de fora do serviço extrajudicial, que são ex-funcionários do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ou que detenham vínculo de parentesco com os anteriores titulares das serventias ocupadas ou com magistrados da ativa, aposentados ou afastados do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Providências
Em substituição aos interinos afastados, a Corregedoria-Geral de Justiça deverá designar, de imediato, o escrevente mais antigo da serventia, ou – tendo em vista as peculiaridades locais do Estado – o escrevente mais antigo de outra serventia próxima à unidade vaga, preferencialmente da mesma especialidade, para que passe a responder interinamente pelo expediente vago, respeitados rigorosamente os impedimentos legais e os decorrentes da configuração de nepotismo, assim compreendidos aqueles que tenham vínculo de parentesco até terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, quer seja com o antigo titular, com seus filhos e cônjuge, quer seja com o interino afastado, ou com magistrados da ativa, aposentados ou afastados do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

A decisão é válida até que seja finalizado o Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de Alagoas, regido pelo Edital 01/2019, que atualmente está com andamento suspenso em razão do agravamento das condições sanitárias ocasionadas pela Pandemia decorrente do coronavírus Sars-Cov2.