Projeto da deputada tramita na Assembleia para ser apreciado em plenário

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei (PL), de autoria da deputada Jó Pereira (MDB) autorizando o Poder Executivo a criar a política pública “Renda Acolhimento”, destinada a amparar mulheres, com ou sem dependentes, vítimas de violência doméstica ou familiar que, em virtude da iminência de qualquer ação baseada no gênero que possa lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, tenham saído de suas residências e estejam acolhidas em outras casas, de familiares ou amigos.

A proposta visa conferir maior segurança à mulher vítima de violência doméstica e aos seus dependentes, fornecendo condições para garantir provisoriamente e emergencialmente sua autonomia financeira; incentivar a autoestima, por meio da quebra da dependência econômica da vítima em relação ao seu agressor; garantir que a vítima possa contribuir financeiramente com os gastos na residência acolhedora; e reduzir o impacto decorrente da mudança de rotina e de domicílio em lares afetados por relações familiares marcadas pela violência de gênero.

O valor da “Renda Acolhimento”, a ser concedido às mulheres que cumpram as exigências previstas na lei, deve ser definido em ato do próprio do Poder Executivo. O benefício será temporário (período mínimo de três meses e máximo de seis meses, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por até seis meses) e terão prioridade mulheres em situação de vulnerabilidade com filhos menores de idade.

Ainda conforme o PL, a “Renda Acolhimento” pode ser custeada por recursos provenientes do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (Fedim), ficando o Poder Executivo autorizado a adotar outras providências orçamentárias necessárias para o cumprimento da lei. A proposta autoriza o Estado ainda a criar uma rede de parcerias com empresas locais, oferecendo incentivos fiscais em decorrência da disponibilização de vagas paras as mulheres participantes da referida política pública.

Encorajamento

Na justificativa da proposta, Jó Pereira pontuou que, apesar dos grandes avanços obtidos com a Lei Maria da Penha, no sentido de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tal violência ainda não está em fase de diminuição. Conforme levantamento realizado pelo portal de notícias G1, em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por exemplo, Alagoas esteve no topo do ranking, juntamente com o Acre, nos casos de feminicídio registrados em 2019.

“Percebe-se que, na maioria das vezes, as vítimas de agressões físicas, psíquicas e emocionais no âmbito familiar vêm passando por estes lamentáveis episódios há muito tempo, mas não se veem encorajadas a denunciar o agressor em razão de este ser, em geral, o único a sustentar financeiramente o lar. Quando o casal possui filhos pequenos, os casos de subnotificação são ainda maiores, já que as vítimas acabam pensando mais no futuro dos filhos do que no seu bem-estar”, analisa a parlamentar.

Jó destaca, ainda na justificativa, que o PL visa garantir que as mulheres vítimas de violência familiar que precisaram sair de suas residências e foram acolhidas em outros lares, de familiares ou amigos, tenham dignidade para se refazer e possam ter uma segunda chance de proteção à sua vida e à vida de sua família, uma vez que receberão temporariamente uma quantia mensal para auxiliar em seus gastos pessoais e nas despesas na residência acolhedora.

“Importante destacar que, embora a legislação preveja a obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia, é de conhecimento público a dificuldade na cobrança dos alimentos. A política pública Renda Acolhimento é uma chance de grande importância para essa mulher, é um investimento baixo em comparação com a grande repercussão na sociedade e na vida dessas mulheres que não têm outra opção a não ser deixar o lar, onde mais são agredidas, e tentar refazer a vida em outro lugar, acolhida em residência de familiares ou amigos”, concluiu Jó, que tem na defesa dos direitos das mulheres uma das principais bandeiras de sua atuação política.