Geral

Decretos regulamentam legislação do setor de mineração

13/06/2018

O governo federal publicou na edição desta quarta-feira, 13, do Diário Oficial da União (DOU) dois decretos voltados para o setor de mineração. O Decreto 9.406/2018 regulamenta parte da lei que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), em dezembro do ano passado. Já o Decreto 9.407/2018 regulamenta a nova forma de distribuição do porcentual de 15% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para entes federados afetados pela atividade de mineração.

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