Ministério da Justiça nega argumento de defesa de Battisti (foto: EPA)

O Ministério da Justiça enviou ao ministro Luiz Fux, do Supremto Tribunal Federal (STF), um parecer que rejeita o argumento da defesa do italiano Cesare Battisti. Segundo o órgão, “não tem cabimento” a alegação de que a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de manter Battisti no Brasil não possa ser alterada por Michel Temer.

Assinado pela advogada da União Andrea La Rocque Ferreira, o parecer foi aprovado pelo ministro Torquato Jardim e protocolado no STF na última terça-feira (6), de acordo com o jornal “O Estado de S.Paulo”.

Em outubro do ano passado, Fux, relator do caso, reautuou o processo do italiano na Corte como uma reclamação. O parecer do Ministério da Justiça vem após Fux solicitar informações sobre o argumento da defesa de Battisti de que a decisão de Lula não pode ser alterada por um eventual ato do atual presidente, Michel Temer. Em 2010, Lula beneficiou Battisti com um decreto que impediu sua extradição.

Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando era militante do partido de extrema-esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC). Ele vive no Brasil beneficiado pelo decreto de Lula.

O parecer do STF relembra outro, da Advocacia-Geral da União (AGU), no qual se afirmou que a decisão de não entregar Battisti ao governo italiano constitui ato político, “exercido em juízo discricionário”.

“Dessa forma, havendo liberdade de decisão, é possível a revisão do ato havendo alteração no panorama das circunstâncias ponderadas para justificar a não entrega do extraditando”, aponta.

A defesa de Battisti defende que o ato de um presidente não pode ser revisto, e que a mudança ofenderia “o princípio da segurança jurídica, do qual decorrem os princípios da boa-fé e da proteção da confiança”.

O Ministério da Justiça também considera improcedentes todas as outras argumentações da defesa do italiano ao STF. Entre elas, a alegação de que ele não pode ser extraditado porque casou com uma brasileira e tem um filho no Brasil, o qual é seu “dependente economicamente”.

Quando Fux reautuou o processo de Battisti, no ano passado, o julgamento sobre o italiano foi adiado e ainda não há previsão para ser retomado. (ANSA)