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Decisão do TSE não afeta pauta do Congresso, diz Eunício
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou em entrevista, nesta terça-feira (6), que a pauta do Congresso Nacional pertence ao país e não ao governo, e que a decisão do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) sobre a chapa dos então candidatos à Presidência da República, Dilma Rousseff e Michel Temer, nas últimas eleições, não atrapalha as votações no Congresso.
– As reformas políticas não pertencem ao governo e sim à sociedade brasileira. Talvez esse Congresso não tenha votado, nos últimos anos, tantas matérias como nós votamos aqui nos últimos meses. Eu já estou há mais de seis anos aqui no Senado, e mais de 12 anos passei na Câmara dos Deputados, e eu nunca presenciei a votação de 11 matérias importantes em um único dia como nós fizermos aqui e inclusive com matérias difíceis de serem debatidas, de serem harmonizadas, como a PEC do foro privilegiado – destacou.
A PEC que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, foi aprovada no Plenário do Senado na última quarta-feira (31) e enviada à Câmara dos Deputados.
– Essa foi uma matéria que não teve consenso entre os senadores, foi ultimada e, na sequência, aprovamos ainda outras seis medidas provisórias. Em uma dessas matérias, eu recebi 29 inscrições de senadores, que somaram 290 minutos de debates no Plenário, e, mesmo assim, conseguimos aprovar toda a pauta – lembrou o presidente do Senado.
Eunício reiterou ainda que o julgamento do TSE compete apenas aos ministros daquele tribunal.
– Espero que a decisão a ser tomada seja compatível com o universo jurídico e garanto que, seja qual for o entendimento daquela Corte, não afetará os trabalhos no Congresso Nacional – garantiu.
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