Geral
Pleno suspende efeitos da lei que dispõe sobre gratuidade no estacionamento de shoppings
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu, durante sessão nesta terça-feira, 09, conceder a liminar pedida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), para suspender os efeitos da lei municipal nº 6.621/2017, que trata sobre a isenção da taxa de estacionamento em shoppings, hipermercados e supermercados de Maceió.
Os desembargadores da Corte de Justiça seguiram, de forma unânime, o voto da relatora do processo, Elisabeth Carvalho Nascimento. Segundo a relatora, a competência de legislar sobre direito civil é da União e, portanto, a norma municipal que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado é inconstitucional.
Ainda de acordo com a desembargadora, o cumprimento dessa lei causaria prejuízo aos direitos de livre exercício da propriedade privada e de atividade econômica lícita, previstos nas constituições federal e estadual.
“Em sede de exame preliminar, infere-se que o texto normativo impugnado, aparentemente, promove agressão à Carta Constitucional do Estado de Alagoas, notadamente no que se refere ao seu § 1º do art. 111”, fundamentou a desembargadora Elisabeth Carvalho.
Mais lidas
-
1JUSTIÇA
Promotoria solicita perícia em hospital adquirido pela Prefeitura de Maceió para investigar supostas irregularidades
-
2INDÍGENAS CELEBRAM
Mais de 7 mil hectares de terras serão demarcadas em Palmeira dos Índios
-
3PREVISÃO DO TEMPO
Quase todo o Estado de Alagoas tem alerta de chuvas intensas até sexta-feira
-
4REDES SOCIAIS
Saiba quem é Camila Pudim, brasileira que viralizou com vídeo inspirado em 'trend' indiana
-
5VARIEDADES
Fenômeno teen, Maria Marçal sobe faixa inédita