A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (13) dois acordos entre Brasil e Uruguai. O primeiro deles trata da residência permanente entre cidadãos dos dois países com o objetivo de alcançar a livre circulação das pessoas.

Como lembrou o relator, Armando Monteiro (PTB-PE), o acordo cria um mecanismo simplificado para a concessão de residência permanente a nacionais brasileiros e uruguaios que queiram fixar residência no outro país, mais profundo que o hoje vigente no âmbito do Mercosul.

— Dentre os principais avanços estão a dispensa da exigência de um período prévio de residência temporária como condição para a concessão da residência permanente; a redução no número de documentos para a solicitação da residência permanente; a isenção de taxas, multas e emolumentos; e a dispensa da legalização e tradução de diversos documentos — citou Armando durante a reunião.

Além desses pontos, o acordo também garante que todos os brasileiros e uruguaios com residência permanente no outro país têm direito a exercer qualquer atividade, nas mesmas condições que os nacionais do país de recepção.

Armando ainda avalia que Brasil e Uruguai dão um exemplo, com a aprovação deste acordo, de aprofundamento da integração por meio do Mercosul, a despeito de crises internas e mundiais que afetam cada país-membro do bloco.

Cooperação na segurança

Armando também leu durante a reunião o relatório de Lasier Martins (PDT-RS) que aprovou o acordo entre Brasil e Uruguai de cooperação e intercâmbio de informações na área da segurança pública.

O acordo visa aprofundar a cooperação entre os países nas áreas de segurança preventiva, modernização e capacitação das instituições policiais, no sistema penitenciário e no combate a crimes transnacionais e de controle de fronteiras.

Para a consecução destes objetivos, determina que cada país incrementará o intercâmbio de informações na área de inteligência, intensificarão o uso do Mandado Mercosul de Captura e propiciarão a regularização da situação migratória das populações fronteiriças.

Bélgica

Também foi aprovada durante a reunião de hoje a adesão do Brasil à Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinado em Haia; e o que aprovou o acordo entre Brasil e Bélgica sobre transferência de pessoas condenadas.