Aloizio Mercadante disse que o MEC vai entrar na Justiça para impedir sanções de leis que coloquem em risco a liberdade de expressão e o ensino da diversidade em sala de aula. (Foto: Agência Brasil)

O ministro da Educação Aloizio Mercadante afirmou que o Ministério da Educação vai entrar na Justiça para impedir a sanção de leis, locais ou federais, que coloquem em risco a liberdade de expressão e o ensino da diversidade em sala de aula.

“A Constituição Brasileira tem um princípio básico no artigo 206 que é a liberdade de ensinar e aprender. Você não pode impedir um docente de ter opinião sobre o que quer que seja. O que você tem que buscar, sempre, é que o professor tenha uma formação que assegure a pluralidade de ideias, de reflexões de mundo. É importante expor que há várias correntes, mas sempre a partir da liberdade”, declarou o ministro.

Como exemplo das iniciativas que confrontariam esse princípio constitucional, o ministro citou o projeto “Escola Livre”, projeto do deputado estadual Ricardo Nezinho, aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas no fim de abril. O texto impede professores da rede pública de emitirem opiniões que possam ferir a “neutralidade política, ideológica e religiosa”. Até a noite de ontem (3), o projeto ainda não sido promulgado ou vetado pelo governador do estado, Renan Filho.

“O MEC vai recorrer, já encaminhamos à AGU [Advocacia-Geral da União] para que o governo possa demandar uma ação de inconstitucionalidade. Não podemos voltar ao tempo da Inquisição, em que Galileu Galilei foi queimado porque achava que a Terra era redonda, e a ‘Fé’ não [achava]”, disse. A Secretaria Estadual de Alagoas também já anunciou que deverá contestar na Justiça o projeto aprovado.

Além de Alagoas, pelo menos quatro estados (SP, GO, RJ e RS) e o Distrito Federal também têm projetos semelhantes em tramitação. Os textos fazem coro aos ideais da “Associação Escola Sem Partido”, grupo liderado pelo advogado Miguel Nagib e que se apresenta como movimento de pais e estudantes.

Mercadante também denunciou uma “ação orquestrada” que, segundo ele, está ameaçando professores com supostos requerimentos extrajudiciais. Os documentos afirmam que o docente pode ser multado em até R$ 30 mil se fizer referência a questões de gênero e sexualidade durante a aula. O ministro reforçou que essa informação é falsa e que não há risco de essa multa ser aplicada, de fato.

“Não tem nenhuma eficácia jurídica, mas a representação é uma forma de intimidar os professores. Quanto mais próximo o pai estiver da escola, melhor. Há reuniões de pais e mestres, ele tem total direito de discutir a formação do filho, especialmente em temas sensíveis. Mas, não é com censura prévia que vamos construir uma boa prática em sala de aula.”

Manifestações políticas

Mercadante aproveitou a coletiva para contestar, publicamente, recomendações e decisões judiciais emitidas em abril que tentavam restringir a realização de atos e discussões sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff em universidades. Em Minas Gerais, uma juíza chegou a proibir uma reunião do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da UFMG sobre o tema. A decisão era provisória e foi suspensa, dias depois.

Em Goiás, o Ministério Público Federal emitiu recomendação a órgãos e autarquias federais instaladas no estado pedindo a proibição de qualquer ato relacionado ao tema, com posição favorável ou contrária. O ministro da Educação não citou os casos com detalhes, mas se referiu a eles como “ações que tentam impedir debates sobre impeachment e golpe nas universidades”.

“A autonomia universitária é um princípio secular e tem que ser respeitado. Que todas as correntes existam na universidade, todas as dimensões da cidadania. Você não pode impedir o debate, um ato contra ou a favor do impeachment, é fundamental que eles possam acontecer. Nem na ditadura, impediu-se o debate. Acho que não vai prosperar, mas o MEC está reagindo para garantir a liberdade de expressão”, disse.

Além das diretrizes específicas para disciplinas como português, matemática e história, a proposta inclui uma categoria chamada “temas integradores”, composta por assuntos interdisciplinares.

“Nós temos 58 milhões de estudantes no Brasil. Mesmo que alguns não queiram, algumas crianças têm pai e mãe, outras são filhas de pais separados, outras são criadas pelos parentes, outras vivem em orfanatos e outras são criadas por pais e mães homoafetivos. Nós temos jovens com distintas orientações sexuais. É indispensável que a gente respeite as posições ideológicas e religiosas, mas a escola tem que ser tolerante, respeitar a diversidade”, disse.

Em 2015, 280 estudantes transexuais puderam usar o nome social como identificação nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em vez do nome de registro. A permissão foi citada pelo ministro da Educação como exemplo de avanço nas políticas de diversidade. O desafio agora, segundo ele, é levar o mesmo acolhimento para cada escola.

“No Enem, a gente incorporou essa medida a partir de uma matéria do G1. Era uma jovem de 17 anos que se dizia constrangida por usar o nome de registro. ‘Eu queria que respeitassem’, disse. Aquilo nos sensibilizou. A escola tem que saber lidar com um casal homoafetivo em sala de aula. É só andar pelas escolas do Brasil para saber quantos alunos vão embora chorando, diariamente, constrangidos porque não conseguem lidar com isso.”

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