(Foto: Ascom Penedo)

Na próxima sexta-feira (29), a partir das 10hrs, o Tribunal de Justiça de Alagoas e a Prefeitura de Penedo encerram a primeira etapa na cidade do Programa Moradia Legal II. A ação vai entregar gratuitamente 600 escrituras públicas de titularidade de imóveis residências.

A solenidade que vai acontecer na Praça da Madre Espírito Santo contempla os moradores dos Conjuntos Madre Espírito Santo e São Gonçalo. Sendo 400 títulos e 200 respectivamente.

Para o procurador-geral do Município, Francisco Souza Guerra, essa é mais uma oportunidade cidadã ao povo de Penedo, que acontece em parceria Tribunal de Justiça e Prefeitura.

“A escritura de registro imobiliário representa a concessão da segurança jurídica para um dos maiores patrimônios que um cidadão pode ter para si e sua família: sua casa, o seu asilo inviolável, conforme enuncia nossa Constituição”, asseverou.

Essa primeira etapa contempla dois conjuntos na parte alta de Penedo. A segunda em conclusão, os levantamentos das vilas São Francisco, Primavera e Santa Clara, que vai beneficiar mais de 300 famílias residentes nas três comunidades, que ainda não possuem oficialmente o título de propriedade dos seus imóveis.

 O Programa Moradia Legal

A ação assiste proprietários de imóveis de até 250 m2 de área construída, com apenas uma residência, e não comercial. Os levantamentos podem acontecer com base nos registros de fornecimento de água e, ou luz. Além de outros documentos que possam ajudar na comprovação de propriedade, como recibos de compra e venda assinados e notas avulsas. Feito isso, o processo de registo será iniciado.

Registrar um imóvel hoje é muito caro, algo em torno de R$ 5 mil, dependendo do tamanho da propriedade. Por vezes, inviabiliza a iniciativa pelo alto custo, quando várias famílias possuem demandas que por vezes naquele momento é mais importante.