Collor explicou que é preciso uma discussão maior sobre o tema (Foto: Assessoria)

Responsável pela sanção presidencial do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), há 25 anos, o líder do PTB no Senado Federal, senador Fernando Collor, alertou, em pronunciamento, que a discussão sobre o endurecimento de penalidades para o menor infrator deve ser realizada com um profundo debate e sem paixões. O senador sugeriu que possíveis alterações aprovadas no Senado sejam realizadas no ECA e não na Constituição Federal.
No pronunciamento, Collor lembrou que sancionou o ECA e, ao longo dessas duas décadas, os dispositivos do estatuto salvaram a vida de milhares de crianças abandonadas pelo Estado. Ele apontou ainda que, após 25 anos da sanção presidencial, discussões sobre a revisão de alguns pontos do ECA devem ser realizadas.
“Caso qualquer modificação tenha de ser realizada pelo Senado, defendo que seja feita pelo ECA, jamais levando para a Constituição Federal penalidades aos jovens infratores. É um assunto de uma relevância tamanha, que nós senadores não podemos decidir ao sabor das emoções que, hoje, domina parte da sociedade brasileira”, alertou Collor.
Outro ponto que o senador chamou a atenção durante o pronunciamento diz respeito ao regime diferenciado de contratação de empresas para construção de unidades prisionais destinadas aos menores. Collor defendeu que o regime diferenciando deveria ser ofertado ao Ministério da Educação para a construção de escolas em tempo integral.
“Acredito que o Senado não pode, em pouco tempo, apreciar matérias que estão prontas para serem votadas. Senadores, nós não estamos devidamente prontos para votar uma matéria desta envergadura. É preciso uma maior discussão sobre o tema”, reforçou o senador, sugerindo ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMBD), a criação de uma comissão para debater o tema.
O alerta do senador Collor acontece em meio à possibilidade de o Senado Federal aprovar o PLS 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que altera o ECA, criando um regime especial de atendimento socioeducativo a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

Poder Judiciário

Na sessão da noite dessa última terça-feira no Senado, Collor marcou presença e votou pela aprovação do projeto que reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. O aumento vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor, e a primeira parcela deve ser paga a partir desse mês (julho).