Francisco Malaquias explica que deseja uniformizar procedimentos de acordo com as inovações da legislação. (Foto: Neno Canuto)

A Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria de Licitações e Contratos (PLIC), realiza nesta quinta-feira (19), às 15h, uma apresentação aos gestores, assessores ou seus representantes sobre as novas minutas de editais de licitações e de contratos que abrangem as recentes alterações de normas legais com a validade da Lei Complementar 147/2014. Por exemplo, mudança trouxe a inclusão de regras de margem de preferência nos modelos destinados a COMPRAS. O evento acontece no auditório do prédio-sede da PGE, no Prado.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, a busca da PGE é garantir a uniformização de procedimentos e de entendimentos jurídicos sobre licitações e contratos da Administração Pública em Alagoas, bem como a interpretação jurídica das inovações normativas.
Ele explicou que com a LC 147, “os procuradores da PLIC [Procuradoria de Licitações e Contratos] estão atentos a todas as inovações normativas que são agregadas as contratações públicas, como também os respectivos reflexos jurídicos nas diversas espécies de objetos licitados pelo Estado”, afirmou o procurador-geral.
Com a apresentação das alterações contidas na LC 147, a PGE disponibilizará em seu site (www.pge.al.gov.br) as minutas de licitações e contratos devidamente atualizadas e de acordo com a legislação vigente, que devem ser usados nos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, agregando segurança jurídica, celeridade e padronização nos procedimentos licitatórios da Administração Pública em Alagoas.