Presidenta Dilma Rousseff veta proposta para exploração comercial de aeroportos privados
(Marcelo Camargo/Agência Brasil)

    A presidenta Dilma Rousseff vetou a proposta que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e permite a exploração comercial regular de aeroportos privados sob autorização do governo. O veto está publicado na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União com uma série de outras propostas vetadas pela presidenta.
A autorização para a construção de aeroportos de uso privativo é prevista pela lei atual, mas eles não podem receber voos regulares. Caso o item não fosse vetado, os aeroportos privados poderiam ser usados pelo público em geral.
Presidenta Dilma Rousseff diz que exploração comercial de aeroportos privados criaria “um desarranjo regulatório no setor”Wilson Dias/Agência Brasil
Nas razões para o veto Dilma justifica que a proposta criaria “um desarranjo regulatório no setor ao estabelecer uma assimetria concorrencial entre aeroportos concedidos e autorizados na exploração de serviço aéreo regular”. Expõe, ainda, que as medidas poderiam prejudicar o andamento do programa de incremento da aviação regional já em curso por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Os ministérios do Planejamento, da Fazenda e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República encaminharam a favor do veto.
Outros dispositivos foram vetados pela presidenta com o argumento de que, se sancionados, causariam impacto fiscal. É o caso da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de biomassa e para a comercialização de leite.
Por não estar prevista uma despesa da ordem de R$ 400 milhões na Lei Orçamentária Anual de 2015, o governo também decidiu vetar a proposta que concederia subvenção a empresas industriais exportadoras com o objetivo de dar competitividade à indústria brasileira de manufaturados. “Por fim, a medida, da forma como proposta, poderia ser interpretada como violação do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial do Comércio”, disse Dilma Rousseff, após ouvir os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Além disso, foi vetada a alteração de uma lei que dispõe sobre os contratos de fornecimento de energia elétrica. A prorrogação dos contratos que, de acordo com a legislação é permitida até 30 de junho deste ano, deveria ser feita para vigorar de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2042. Outro artigo rejeitado, que trata da prorrogação de concessões de geração e transmissão de energia elétrica, pretendia criar uma exceção a algumas usinas hidrelétricas, extinguindo condições como a remuneração às concessionárias por tarifa calculada pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
Na razão dos vetos sobre o assunto, a presidenta argumentou que discutirá com o setor eletro-intensivo opções viáveis no contexto do Novo Modelo do Setor Elétrico. “”A proposta teria efeitos lesivos à modicidade tarifária do setor elétrico e à concorrência no setor beneficiado. Além disso, transferiria os riscos hidrológicos e eventuais variações nos custos da geração da energia a outros atores, criando possíveis desequilíbrios no mercado”, afirma.