Na sessão desta terça-feira (03), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) rejeitou, por maioria de votos, as contas do ex-prefeito da cidade de Delmiro Gouveia, Marcelo Silva de Lima. O relator foi o conselheiro Otávio Lessa e a decisão será publicada na edição desta quarta-feira (04) do Diário Oficial do Estado.
Segundo o Tribunal de Contas, durante a administração de Marcelo Silva, as contas da Prefeitura apresentaram irregularidades relativas a créditos orçamentários.
O parecer do Tribunal informa também que a Prefeitura de Delmiro Gouveia deixou de encaminhar à Corte de Contas documentação referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ainda conforme a decisão – que recomenda à Câmara de Vereadores que também desaprove as contas do então gestor -, o ex-prefeito também não teria aplicado o percentual em recursos exigido para as áreas de saúde e educação no município distante 300 km da capital.

Ex-prefeito da cidade de Delmiro Gouveia, Marcelo Silva de Lima

“Emitir parecer prévio sobre as contas de governo do Senhor Marcelo Silva de Lima, gestor à época do município de Delmiro Gouveia, relativas ao exercício financeiro de 2006, recomendando REJEIÇÃO/REPROVAÇÃO à Egrégia Câmara […], tendo em vista que o Município não aplicou o mínimo constitucional de 25%, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme demonstrado no item 3.1, além da não aplicação dos 60%, com remuneração dos profissionais do magistério (FUNDEF), item 3.2, e da não aplicação dos 15% na saúde, item 3.3, assim como pela elaboração do balanço financeiro, com adequação imprópria à realidade da disponibilidade financeira, comprometendo, desta forma, o patrimônio público municipal no exercício financeiro de 2006 […]”, diz trecho da decisão.