A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) como uma política de saúde pública permanente do Estado. A proposta transforma em lei o programa que vem funcionando desde 2003 com base em portaria do Ministério da Saúde.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 1956/26, de autoria do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).

O objetivo da proposta é garantir a estabilidade institucional e orçamentária para o combate contínuo à endemia, cuja incidência no Brasil está concentrada na Região Amazônica e afeta prioritariamente as populações indígenas, ribeirinhas e quilombolas.

“Elevar o PNCEM à condição de política de Estado, com base legal própria, é uma medida que fortalece o SUS e protege a continuidade de um trabalho sanitário que já produziu avanços significativos na redução da incidência de malária no país”, defendeu Chico Alencar em seu parecer.

Responsabilidade de grandes empreendimentos
Uma das diretrizes centrais mantidas no texto aprovado é a responsabilização sanitária de empreendimentos de grande porte — como obras de infraestrutura e mineração — que sejam instalados em áreas endêmicas.

A proposta determina que os responsáveis por atividades que possam gerar ou agravar o risco da doença devem elaborar e custear o Plano de Ação para o Controle da Malária (PACM), fundamentado na Avaliação do Potencial Malarígeno (APM). Essa medida segue o princípio do “poluidor-pagador”, já aplicado na legislação ambiental, atribuindo ao gerador do risco a responsabilidade de financiar sua mitigação.

Financiamento
O PNCEM será custeado por dotações do orçamento da União, transferências intergovernamentais, emendas parlamentares, acordos de cooperação e recursos de medidas compensatórias decorrentes de licenciamentos ambientais. A União, os estados e os municípios também poderão destinar uma parte dos royalties vinculados à saúde para ações de controle da doença.

Ajustes no texto original
Ao apresentar o substitutivo, o relator acolheu sugestões da Coordenação-Geral de Eliminação da Malária do Ministério da Saúde para remover do texto original o detalhamento de fórmulas de cálculo e parâmetros metodológicos. A intenção é garantir maior flexibilidade regulatória e preservar o modelo de gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e do Senado.

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