A Receita Federal enviou nesta segunda-feira, 14, a proposta de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista na reforma tributária ao Tribunal de Contas da União (TCU). De competência da União, a CBS substituirá, a partir de 2027, os tributos federais (IPI e PIS/Cofins).

Como relatado pela Broadcast, a alíquota só será conhecida após as eleições. O próximo passo é a validação técnica pelo TCU, que deve enviar suas conclusões ao Senado Federal até 30 de outubro. Com base nesses cálculos, a Casa Alta terá até 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa a alíquota de referência para 2027. Caso o Senado não se manifeste dentro do prazo, valerá a alíquota calculada pelo TCU.

"Não temos uma estimativa prévia da alíquota. Hoje está sendo enviado apenas o modelo de cálculo ao TCU, para que o tribunal proponha a alíquota e envie ao Senado", informou a Receita em nota à reportagem, ressaltando que os prazos foram estipulados por lei.

"A Receita Federal já vem trabalhando em conjunto com os técnicos do TCU na construção deste modelo, e não haverá entrevistas ou entregas pessoais por parte da Receita nesta data", prosseguiu o órgão, que concluiu dizendo que a proposta foi enviada por meio de sistema eletrônico, sem previsão de divulgação por parte da Receita.

Tema entrou no debate eleitoral

Enquanto a oposição acusa o Palácio do Planalto de esconder qual será a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), afirmando que ela será "a maior do mundo", o governo sustenta que não houve adiamento de etapas nem alteração do calendário originalmente previsto.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estimou que a carga tributária do IVA Dual - que combina a CBS e o IBS, compartilhado entre Estados, municípios e o DF - ficaria em 27,91%. Esse número resulta de uma previsão de alíquota da CBS de 9,21%, combinada com um IBS de 18,70%. Contudo, esses valores ainda não são oficiais.

Quanto às questões do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, a Receita informou que o assunto está em discussão no âmbito do Ministério da Fazenda. O governo está buscando um acordo com os setores afetados pelo IS para enviar uma Medida Provisória (MP) que mantenha a carga tributária do IPI atualmente aplicada a esses setores.

Conhecido como "imposto do pecado", este tributo possui caráter extrafiscal, pois visa desincentivar o consumo e provocar mudanças de comportamento, contando com apoio técnico na área de saúde pública; no entanto, é bastante impopular entre parte dos consumidores. Setores impactados e alguns tributaristas destacam seu potencial arrecadatório, mas alertam que ele pode acabar estimulando a pirataria e o mercado ilegal. Durante as discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma, setores tentaram evitar ou ao menos contornar a incidência do imposto, como ocorreu com os alimentos ultraprocessados, cuja exclusão da lista de produtos sujeitos ao IS foi garantida por lobbies.