O governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apresentou nesta segunda-feira, 31, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, o primeiro a ser executado no próximo mandato presidencial, com a previsão de um superávit primário de R$ 18,6 bilhões nas contas públicas, mesmo contabilizando todas as despesas que podem, legalmente, ficar de fora da meta fiscal.

Se o resultado se concretizar, será a primeira vez em cinco anos que as contas do governo federal apresentam um número positivo. A última ocorrência foi em 2022, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que registrou um superávit de R$ 54,1 bilhões, mas postergou o pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União).

A meta para o ano que vem é um superávit de R$ 73,2 bilhões - ou 0,5% do PIB - mas o governo é autorizado a excluir do cálculo R$ 65,6 bilhões em despesas, como precatórios e alguns gastos com Defesa, para atingir esse resultado. Considerando as exceções, o governo promete cumprir o objetivo com uma folga de R$ 10,1 bilhões em relação ao centro da meta.

A ideia de ter uma meta formal, que inclui as exclusões previstas em lei, e outro resultado real, contabilizando tudo, tem sido criticada por especialistas, pois torna mais confusa a interpretação do Orçamento e enfraquece o indicador de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida).

O esforço da equipe econômica para mostrar um número "azul" em 2027, ainda que apenas na peça orçamentária, ocorre em meio a desconfianças do mercado financeiro e de especialistas quanto à capacidade do possível quarto mandato de Lula em reequilibrar as contas públicas.

Nesta segunda-feira, 31, o Banco Central informou que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), que inclui governo federal, INSS e governos estaduais e municipais, atingiu 82,5% do PIB, o maior patamar desde o período da pandemia de covid-19, excluindo esse contexto. Mesmo assim, em sabatina na TV Globo, o presidente Lula afirmou "não estar preocupado" com a dívida.

Após o envio do Orçamento, o texto ainda será apreciado pelo Congresso Nacional, que também precisa levar de volta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Enquanto a LDO estabelece as diretrizes da peça orçamentária, como as metas para o ano, o Orçamento estima e detalha as receitas e despesas para se chegar ao resultado.

No último ano, o governo enviou o Orçamento de 2026 com uma previsão de superávit de R$ 34,5 bilhões, mas atualmente projeta um déficit real de R$ 52 bilhões neste ano. Ou seja, entre o projeto orçamentário e a execução das despesas, o resultado piorou.

Para os próximos anos, o governo prevê aumentar a meta de resultado primário para 1% do PIB em 2028, 1,25% do PIB em 2029, alcançando 1,5% em 2030. Especialistas afirmam que o governo precisará apresentar um plano sólido de ajuste fiscal, ou será obrigado a rever esses números para baixo.

A equipe econômica, por sua vez, aposta na aprovação de gatilhos e novas medidas que proporcionem mais flexibilidade orçamentária para alcançar os resultados.

Salário mínimo de R$ 1.741

O salário mínimo em 2027 será de R$ 1.741, conforme a proposta orçamentária do governo. O valor é corrigido automaticamente, tendo como base a inflação do ano anterior e o PIB de dois anos anteriores, e é utilizado para calcular as despesas com benefícios da Previdência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial e seguro-desemprego, que vêm aumentando.

Segundo a equipe econômica, as despesas obrigatórias, o piso da saúde e as emendas parlamentares crescerão menos que o teto do arcabouço fiscal em 2027. As despesas obrigatórias somarão 91,7% do total em 2027, segundo o projeto de Orçamento, uma redução em relação ao percentual de 92% em 2026.

Conforme o Estadão já relatou, quase 70% das despesas do governo federal sujeitas ao arcabouço estão aumentando acima do limite máximo de 2,5% em 2026.

O governo afirma que haverá um ajuste fiscal de aproximadamente R$ 100 bilhões em 2027 com medidas já aprovadas, como o pacote fiscal de 2024, gatilhos para conter o crescimento das despesas com pessoal e o projeto recente aprovado para conter o crescimento das despesas obrigatórias e o piso da saúde.

O Orçamento não considera a aprovação de novas medidas de receitas e despesas no Congresso Nacional.

Aporte nos Correios

O governo projeta realizar um aporte de R$ 6 bilhões nos Correios, que está implementando um plano de recuperação após prejuízos bilionários. Só no primeiro semestre deste ano, registrou um prejuízo líquido de R$ 5,55 bilhões, alta de 30,36% em relação ao resultado negativo de R$ 4,26 bilhões no mesmo período do ano passado.

Esse valor já estava previsto no plano de recuperação da empresa e representa uma contrapartida do governo ao empréstimo de R$ 12 bilhões que a estatal obteve junto a bancos públicos e privados.