A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPAL) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (26), um diagnóstico detalhado sobre o sistema carcerário alagoano. O encontro técnico, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes — relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958) que questionam a recente Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026) —, reuniu defensores públicos-gerais de todo o país e contou com a presença do presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin.

Representada pelo defensor público-geral Fabrício Leão Souto, a DPAL expôs os gargalos operacionais das unidades prisionais do estado. Durante a apresentação, Souto relacionou os dados locais às diretrizes do Plano Nacional Pena Justa (ADPF 347), destacando metas voltadas ao controle de vagas, gestão da entrada de detentos e melhoria dos serviços essenciais no cárcere.

A reunião deu continuidade aos debates da audiência pública realizada ao longo da semana, na qual o defensor público Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto já havia sustentado a posição institucional do órgão. Entre os tópicos centrais discutidos com o STF estão:

Os impactos do endurecimento das penas e das novas regras para progressão de regime;

A dinâmica de funcionamento das audiências de custódia;

A regulamentação da gravação em parlatórios entre defensores e custodiados.

Como encaminhamento da agenda, que também teve a participação do coordenador do Núcleo de Segunda Instância Criminal da DPAL, Carlos Eduardo de Paula Monteiro, as Defensorias Gerais de todo o Brasil terão 30 dias para consolidar um documento conjunto. O texto reunirá propostas de melhorias legislativas e administrativas para auxiliar o STF na busca por um equilíbrio entre o combate ao crime e o respeito às garantias constitucionais.