O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (23) que sejam consideradas nulas as emendas parlamentares cuja indicação tenha sido feita com interferência de presidentes de partidos políticos ou de pessoas sem mandato no Congresso Nacional.

A decisão ocorre em meio às suspeitas de que o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos) tenham atuado para direcionar emendas.

Dino havia solicitado anteriormente que os partidos informassem ao Supremo se existiam cotas de emendas destinadas aos presidentes das legendas. Entre as 21 siglas intimadas pelo Supremo, Solidariedade e Podemos não apresentaram respuesta. Dino deu cinco dias úteis para que os dois partidos prestem os esclarecimentos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Na decisão, o ministro estabeleceu que documentos como tabelas, planilhas, ofícios, comunicações ou solicitações não poderão atribuir a presidentes de partidos ou ex-parlamentares a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emendas. Para o ministro, recursos cuja destinação tenha sido definida por meio da ingerência de pessoas sem competência legal não podem fundamentar atos administrativos destinados à execução de despesas públicas.

O ministro determinou ainda que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), orientem os órgãos e as assessorias técnicas sobre a falta de competência dos presidentes de partidos para alocar emendas.

Dino relacionou a decisão ao entendimento adotado em 2024, quando proibiu as chamadas "emendas de líderes". Para o ministro, permitir que indicações feitas por pessoas sem atribuição legal sejam posteriormente formalizadas por parlamentares poderia esvaziar as exigências de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

As manifestações apresentadas pelos partidos também deverão ser encaminhadas à Polícia Federal, que já investiga possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares.